Duque de Caxias - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve determinação na Justiça para intimação pessoal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para que apresente, em cinco dias, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 20 mil, um plano de pagamento para leitos hospitalares localizados em estabelecimentos de saúde privados em Duque de Caxias. Uma vez disponíveis, esses possam ser requisitados, mediante justa indenização, para a internação de pacientes suspeitos ou confirmados com covid-19, que estejam na fila de espera por um leito hospitalar no Sistema Único de Saúde.
A ação foi movida por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I.
O Juízo da 17ª Câmara Cível determina que devem ser especificados o valor, o prazo e a forma de remuneração dos estabelecimentos privados. A decisão do Desembargador Walter Cinelli requer, ainda, que o governador apresente, no mesmo prazo, o número de pacientes na fila de espera por leitos hospitalares, residentes nos municípios da Baixada Fluminense, cadastrados no Sistema Estadual de Regulação – SER.
A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MP, em que a Justiça já havia determinado que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma para a implantação do Hospital de Campanha para tratamento da covid-19, em Duque de Caxias, que receberia pacientes de toda a Baixada Fluminense. Como a decisão judicial não foi cumprida e o hospital, até hoje, não foi implantado, o TJRJ determinou, a pedido do MPRJ, a apresentação deste plano para que os pacientes sejam internados em leitos privados disponíveis, mediante justa remuneração.
Segundo a ação, a inauguração do Hospital de Campanha estava prevista pelo Governo do Estado para o último dia 30 de abril, mas o cronograma foi descumprido, sem previsão certa de nova data para a abertura dos leitos, enquanto o município de Duque de Caxias registra, há semanas, alto índice de letalidade entre os casos confirmado de covid-19.
O Juízo da 17ª Câmara Cível determina que devem ser especificados o valor, o prazo e a forma de remuneração dos estabelecimentos privados. A decisão do Desembargador Walter Cinelli requer, ainda, que o governador apresente, no mesmo prazo, o número de pacientes na fila de espera por leitos hospitalares, residentes nos municípios da Baixada Fluminense, cadastrados no Sistema Estadual de Regulação – SER.
A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MP, em que a Justiça já havia determinado que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma para a implantação do Hospital de Campanha para tratamento da covid-19, em Duque de Caxias, que receberia pacientes de toda a Baixada Fluminense. Como a decisão judicial não foi cumprida e o hospital, até hoje, não foi implantado, o TJRJ determinou, a pedido do MPRJ, a apresentação deste plano para que os pacientes sejam internados em leitos privados disponíveis, mediante justa remuneração.
Segundo a ação, a inauguração do Hospital de Campanha estava prevista pelo Governo do Estado para o último dia 30 de abril, mas o cronograma foi descumprido, sem previsão certa de nova data para a abertura dos leitos, enquanto o município de Duque de Caxias registra, há semanas, alto índice de letalidade entre os casos confirmado de covid-19.
