Rio - As atenções do governo estadual e dos servidores estão voltadas para Brasília. Segundo fontes, o governador Luiz Fernando Pezão deve se reunir hoje com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na tentativa de conseguir aval da União para empréstimo bancário e, assim, acertar os salários do funcionalismo.
De acordo com as informações, Pezão também baterá na porta do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando novamente liminar que autorize o estado a obter crédito, conforme a coluna antecipou em 23 de fevereiro.
O estado argumentará que cumpre as medidas exigidas pela União para viabilizar o empréstimo de R$3,5 bilhões — que terá como garantia as ações da Cedae —, afirmam representantes do governo. Pezão, inclusive, sancionou ontem o projeto de lei que abre caminho para a privatização da companhia.
Só que como o estado descumpriu regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e está impedido de fazer nova operação financeira, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com ação no STF, em 27 de janeiro, pedindo a antecipação dos efeitos do acordo de recuperação fiscal do Rio assinado entre Pezão e a União sem ter que esperar o aval do Congresso.
O projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados autoriza o Rio a tomar empréstimos e ainda suspende por três anos pagamento de dívidas com o governo federal. Como não houve acordo entre as partes (União, bancos e estado), o ministro Fux, que é relator da ação, decidiu em 13 de fevereiro dar um prazo de 30 dias para que o Congresso aprovasse o projeto de recuperação fiscal dos estados e para a Alerj autorizar a venda da Cedae e outras medidas do acordo (como aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%).
Mesmo o estado não tendo levado as outras medidas ao plenário da Alerj e o Congresso não ter votado ainda o projeto de recuperação fiscal, o governo federal usará a sanção do projeto de lei da Cedae como poder de barganha.
Além disso, na terça-feira à noite, a PGE deu entrada em novo pedido de autorização para empréstimo na ação que está no Supremo. Desta vez, o estado citou o Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), alegando riscos de prejuízos de cerca de US$100 milhões. O projeto tem sido executado mediante contrato de financiamento com o Banco Mundial.
A Procuradoria ressalta a necessidade de se renovar esse contrato, mas como o estado desrespeitou a LRF, precisa de autorização para empréstimos. Portanto, pelos meios jurídicos, mais um pedido foi feito. E Pezão, agora, em meio a todas às adversidades do momento, fará sua ação política em Brasília.
- Alerj aprova lei que autoriza servidor estadual a parcelar IPVA em até 10 vezes
- Coluna do Servidor: Previ-Rio quer fim da integralidade de aposentadorias
Audiência reúne PMs e membros do estado na Alerj
Com a expectativa de receberem seus salários de fevereiro no próximo dia 14 (décimo dia útil deste mês), os policiais militares do Rio têm hoje um encontro importante com a cúpula da Segurança do estado e as comissões de Trabalho, Direitos Humanos e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A audiência pública na Alerj foi agendada em decorrência das manifestações de familiares de PMs em fevereiro. As comissões vão receber os familiares de militares que se mobilizaram. Na ocasião, esposas e demais parentes foram para as portas dos batalhões na tentativa de impedir a saída das viaturas. Os manifestantes reivindicavam pagamento salarial em dia, décimo terceiro e melhores condições de trabalho.
Também pleiteavam — e ainda pedem — o pagamento dos atrasados, que são as horas extras pendentes do segundo semestre do ano passado e créditos do Sistema Integrado de Metas (SIM), pela redução dos índices de criminalidade.
A audiência pública está marcada para as 10h no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de julho, prédio anexo ao Palácio Tiradentes.
De acordo com o presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputado Paulo Ramos (PSol), os policiais, cujos familiares protestaram, estão sofrendo punições institucionais. Alguns servidores também programam ato para as 9h em frente à Casa.
“Em plena democracia, isso é um absurdo. A audiência vai tentar amenizar essas consequências e proteger essas famílias, pois a reivindicação é justa e o estado está inadimplente”, disse o parlamentar.
Além da cúpula da Segurança estadual, estarão presentes representantes da Defensoria Pública. Às vésperas do Carnaval, o estado pagou dois meses de horas extras atrasadas aos policiais militares. No dia 3, o governo depositou R$ 13 milhões referentes ao RAS de agosto e setembro de 2016.
Parcelamento de IPVA
A Alerj aprovou ontem, por unanimidade e em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.329/17, de autoria do deputado Wanderson Nogueira (Psol). A proposta autoriza servidores estaduais a pagarem o IPVA parcelado em até 10 vezes.
O projeto contempla servidores ativos, inativos e pensionistas e propõe a medida enquanto o estado estiver em calamidade financeira (até dezembro de 2017) e com pagamentos atrasados ou parcelados do funcionalismo.
De acordo com o projeto, para ter direito ao parcelamento, o carro deve estar registrado em nome do servidor. E cada funcionário tem direito a só um veículo.
O texto diz que as parcelas deverão ter valores iguais e sem acréscimos de juros. O direito ao parcelamento se estende aos servidores que tenham contrato celetista com o estado, da administração direta ou indireta, abrangendo os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
“O servidor vem sendo o mais prejudicado por essa crise. Se o estado pode atrasar e pagar salários parcelados por que o funcionalismo tem a obrigação de pagar as cotas do IPVA nas datas estabelecidas? Quando muitas vezes ele ainda nem recebeu alguma parte do seu salário”, questionou o deputado Wanderson Nogueira.
O texto também autoriza os servidores a fazerem vistoria mesmo sem quitar o imposto. “Isso vai garantir a segurança do veículo, dos motoristas e evitar que o servidor tenha seu carro apreendido”, afirmou o parlamentar do Psol.
O projeto de lei abre possibilidade para estender a medida a outros anos caso a crise do estado permaneça. O texto tem que ser votado em 2ª discussão e, se aprovado, ir à sanção ou veto do governador Pezão.
