O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) recorreu nesta quinta-feira à Justiça para que o 13º salário da Prefeitura do Rio saia até o dia 20 (domingo), conforme prevê a legislação. Diante da incerteza sobre o pagamento, a entidade protocolou uma ação civil pública na 8ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ, com pedido liminar, pelo depósito integral da gratificação aos professores e demais servidores da SME, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à entidade.
Advogado do Sepe, Ítalo Aguiar explicou que uma decisão favorável alcançará somente os profissionais de Educação, mas que "é um precedente importante que pode abrir caminho para outras categorias".
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"Protocolamos a ação civil pública pedindo o pagamento integral dentro do prazo previsto em lei (dia 20 de dezembro). Se o município não pagar até essa data, pediremos o arresto dos valores para que seja cumprida essa obrigação. Pedimos também liminar diante da notícia pública e notória de que o governo não tem interesse de pagar, alegando que não há recursos suficientes", declarou Aguiar.
O advogado irá ainda hoje ao Tribunal de Justiça para despachar diretamente com a juíza responsável pelo caso.
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Em 2 de dezembro, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Municipais e Estaduais do Rio (Fasp) também decidiu ir à Justiça pelo mesmo motivo. A Fasp apresentou ao TJ uma interpelação judicial contra o prefeito Marcelo Crivella, para que o governo cumpra a lei orgânica municipal e pague a gratificação até o dia 20 de dezembro.
Caso a medida não seja cumprida, a entidade também pedirá o arresto das contas da Prefeitura do Rio.
