Aras diz estar "tranquilo" e que conversas foram triviaisReprodução/TSE

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O procurador-geral da República Augusto Aras apresentou, nesta sexta-feira (21), uma ação ao STF (Superior Tribunal Federal) questionando uma medida do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que ampliou os poderes da Corte em relação ao controle da divulgação de notícias falsas relacionadas às eleições .
A contestação de Aras diz respeito a uma suposta inconstitucionalidade relacionada à medida aprovada por Alexandre de Moraes , presidente do TSE , nesta semana. O procurador-geral afirmou que a movimentação do TSE fomenta o que ele classificou de "censura prévia". Ele ressaltou ainda que a medida dá carta branca para que Moraes determine a remoção de conteúdos das redes sociais.
"Em que pese o relevante intuito de tutelar a integridade do processo eleitoral, a imposição de medidas de interdição e/ou de suspensão total de atividade de perfis, contas ou canais em redes sociais configura censura prévia vedada pelo texto constitucional e, por conseguinte, fere as liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, do exercício profissional e dos direitos de informar e de ser informado", disse Aras em um dos trechos da resolução apresentada ao STF.
O procurador argumenta ainda que, mesmo se fazendo necessário a criação de mecanismos de controle contra a divulgação de desinformação, não compete ao Poder Judiciário atuar como "legislador positivo.