§ 1º - Caso os órgãos de segurança informem, após inspeção, quantidade diferente à prevista no caput, esta prevalecerá, cabendo ao Clube mandante repassar o relatório da referida inspeção à CBF no prazo de 10 (dez) dias de antecedência para a partida ou, em caso de partida eliminatória (mata-mata), antes da partida de ida do confronto.
O acate desta decisão representa uma desobediência das regras e princípios da competição, além de um benefício ao infrator - que jogará na presença única da torcida alviverde, podendo assim obter vantagem esportiva - e a criação de precedentes catastróficos para a organização do futebol brasileiro. A não permissão da convivência de rubro-negros e alviverdes decreta a falência da segurança pública e a morte da cultura de arquibancada do futebol brasileiro.
O Clube de Regatas do Flamengo traz à tona os seguintes argumentos:
- O artigo 86 do Regimento Geral das Competições de 2019 prevê ao clube visitante direito de adquirir a quantidade máxima de 10% da capacidade permitida ao estádio. A não permissão deste direito seria uma grave violação dos direitos dos torcedores e clubes, indo contra a natureza do espetáculo e da competição;
- Não foi respeitado o princípio da reciprocidade: no primeiro turno, o Flamengo garantiu à Sociedade Esportiva Palmeiras a carga de 10% dos ingressos para o jogo no estádio do Maracanã, tendo a Polícia Militar garantido completamente a segurança e integridade física de todas as pessoas envolvidas no evento;
- O MP-SP ou qualquer outro Ministério Público não tem legitimidade para fazer recomendações a entidades privadas. O mesmo deveria ter pleiteado tal cenário junto ao Poder Judiciário.
Considerando os fatos supracitados, o Clube irá encaminhar o pedido do MP para a Procuradoria do STJD, para que o órgão adote as medidas cabíveis. Se a Polícia Militar não se sente em condições de dar segurança a todos os envolvidos na partida, esta deveria ser realizada em outro local ou com portões fechados.
O Clube de Regatas do Flamengo reitera seu total repúdio à violência e rechaça qualquer tipo de manifestação contrária à cultura do futebol.