PGE-RJ informou que "que aguarda a publicação do acórdão para estudar o cabimento de eventual recurso." Imagem Internet

Por O Dia
Niterói - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a ação da Procuradoria do Estado que pedia a anulação da tarifa social para os catamarãs que fazem a travessia entre Charitas e a Praça XV, no Centro do Rio. Autor do projeto, o deputado estadual Flávio Serafini comemorou nas redes sociais a decisão judicial proferida na última nesta terça (9).
A Ação de Inconstitucionalidade visava derrubar a Lei 8037/2018, que estabelece a linha social para os usuários da barca que realiza essa travessia. Com a decisão do órgão especial do TJRJ, a lei segue valendo e tanto o governo do estado quanto a concessionária terão que cumprir a medida e estabelecer critérios para que a norma esteja presente no próximo edital de concessão do serviço, previsto para 2023.
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Em publicação feita no Facebook, Serafini também disse que vai cobrar do poder público a reabertura imediata da estação Charitas, fechada desde o início da pandemia.
- A garantia da constitucionalidade da nossa lei que estabelece a linha social em Charitas é uma grande vitória para os usuários de barcas e para a mobilidade urbana na região metropolitana. Agora vamos cobrar do governo estadual a reabertura da estação de Charitas fechada na pandemia e o planejamento para a implementação da tarifa social, assim como sua inserção no próximo edital de barcas. A linha com tarifa de R$6,90 e não de R$ 19,00 vai ampliar o acesso da população à estação de Charitas quebrando o caráter elitista da estação, reduzindo o deslocamento de carros da Região Oceânica até o centro da cidade e desafogando o trânsito - afirmou Serafini.