Rio - A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte obteve liminar na Justiça que obriga a empresa Ricardo Eletro Divinópolis S/A a regularizar a entrega de produtos comprados em suas lojas, em até dez dias, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada descumprimento registrado.
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, e a decisão, favorável ao Ministério Público, é da 5ª Vara Empresarial da Capital.
O processo se baseou em inquérito civil, que verificou a ocorrência de milhares de reclamações contra a empresa por atraso na entrega de produtos, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.
No documento, o promotor pede a condenação da ré à reparação dos danos materiais e morais causados de forma individual em decorrência de prática abusiva. Também é requerido o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1 milhão.
