Menos verba para prevenir acidentes

Prefeitura não aplica percentual previsto em lei de recursos obtidos com multas, segundo o TCM

Por daniela.lima

Rio - A Prefeitura do Rio investiu menos do que deveria em campanhas de prevenção de acidentes no ano passado. De acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCM), o prefeito Eduardo Paes deveria ter aplicado, no mínimo, R$ 22 milhões das receitas das multas de trânsito para este fim. Porém, só repassou R$ 15 milhões.

Lei que determina aplicação de pelo menos 15% dos recursos obtidos com multas em campanhas de prevenção de acidentes não foi cumpridaTiago Ramos / Agência O Dia


A análise teve como base a Lei Municipal 4.644, de 2007, que determina que o Poder Executivo é obrigado a aplicar, pelo menos, 15% do valor arrecadado com as multas de trânsito nas campanhas educativas. No ano passado, o município arrecadou cerca de R$ 149 milhões com as receitas das multas.

Segundo a legislação municipal, as campanhas educativas devem alcançar prioritariamente jovens, motoristas recém-habilitados e aqueles que, envolvidos em qualquer tipo de infração, estejam obrigados a fazer cursos de reciclagem e direção defensiva.

A questão foi apontada pelo TCM na análise das contas da gestão de Eduardo Paes, divulgada no mês passado no site do tribunal. Em resposta, a assessoria de imprensa da CET-Rio afirmou que investiu R$ 22,23 milhões em educação para o trânsito e que ainda não recebeu o relatório em questão: portanto, desconhece seu conteúdo. “Depois de recebê-lo e analisá-lo, a CET-Rio prestará os eventuais esclarecimentos ao Tribunal de Contas”, informou a assessoria.

De acordo com o TCM, o restante da arrecadação das multas foi gasto com serviços de engenharia para apoio operacional, controle e monitoramento do tráfego, fiscalização eletrônica, locação de equipamentos. Além de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamentos eletrônicos de controle de tráfego e de serviços de correspondência, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito.

A irregularidade da distribuição da arrecadação das multas foi objeto de uma das determinações do TCM para que o prefeito Eduardo Paes tome providências. De acordo com os últimos dados do Ministério da Saúde, 44.812 pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito no ano passado no país. O número cresceu desde 2010, quando o órgão registrou 42.844 mortes. 

Dinheiro da iluminação pública na residência oficial

O relatório do TCM também constatou que a prefeitura usou indevidamente recursos destinados a iluminação pública. Cerca de R$ 93 mil do Fundo Especial de Iluminação Pública foram utilizados na manutenção preventiva do grupo gerador instalado na residência oficial do prefeito Eduardo Paes, na Gávea Pequena.

Segundo o tribunal, o fundo só pode ser aplicado na iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum. Logo, segundo o TCM, geradores alocados em bens que se classificam como de uso especial, e não de uso comum do povo, não se adequam aos investimentos possíveis do fundo. A questão já tinha sido apontada pelo TCM à prefeitura em 2012, mas o problema persistiu no ano passado.

Além disso, cerca de R$ 44 mil também foram repassados para manutenção de geradores do Centro Administrativo São Sebastião(CASS). Outros R$ 18 mil do fundo, que arrecadou R$ 221 milhões no ano passado, foram para o consumo de energia elétrica dos planos inclinados (carros de transporte sobre trilhos) do Outeiro da Glória, da Penha, do elevador do Pavão-Pavãozinho e do Rio Cidade.

A assessoria da Rio Luz disse que parou de fazer os repasses indevidos em outubro do ano passado, mas não afirmou se devolverá os valores para os cofres públicos, conforme determinou o TCM no relatório das contas da prefeitura.

Tribunal dá prazo para adequação

Embora o TCM tenha identificado 26 problemas nas contas do prefeito Eduardo Paes, como o uso indevido do fundo para iluminação pública e a falta de recursos para a campanha contra acidentes de trânsito, o órgão aprovou o exercício financeiro da prefeitura do ano passado.

Apesar disso, deu o prazo de 120 dias, contados a partir do dia 15 de julho, para que a prefeitura forneça um plano de ação, com o cronograma para o cumprimento das determinações sobre as irregularidades apontadas pelo órgão, e as respectivas justificativas.

Na última quinta-feira, O DIA divulgou que o tribunal avaliou 30,7% das escolas municipais como precárias e constatou que R$ 12 milhões de uma verba destinada para a educação foram parar em instituições que não são de uso exclusivo da rede pública de ensino.

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