Por thiago.antunes

Rio - O Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública aceitou, nesta terça-feira, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro por descumprir a lei de meia-entrada, que aplica desconto de 50% aos professores da rede municipal de ensino no ingresso a shows e espetáculos.

De acordo com o inquérito civil instaurado em 2013, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, o Theatro Municipal vinha descumprindo o Artigo 1º da Lei 3.424/2002, que assegura aos professores o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

O Theatro Municipal também foi condenado a restituir os valores pagos em razão por não conceder o desconto. O consumidor deve, por meio de ação individual, pedir a liquidação do dano sofrido em razão da conduta da ré, conforme reconhecido na sentença judicial.

“O direito à meia-entrada, além de fomentar o acesso à cultura, constitui política pública que permite aos seus titulares fruírem de momentos de lazer, necessários ao regular e bom estado espiritual da mente humana. Trata-se de medida política de fomento e concretização do lazer enquanto condição material essencial à dignidade da pessoa humana, tal como reconhecido pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 1988”, fundamenta o promotor de Justiça Carlos Andresano.

Outro lado

Por meio de nota, a Fundação Teatro Municipal afirma que o Theatro Municipal do Rio de Janeiro obedece integralmente à legislação vigente, que concede descontos nos ingressos. Em relação à Lei nº 3.424, de 18 de julho de 2002, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, a fundação alega que a mesma não é aplicada no Theatro Municipal, em razão de parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que dispôs pela inconstitucionalidade da Lei, e concluiu que o o administrador do teatro deve deixar de aplicar a norma municipal.

A Fundação Teatro Municipal afirma ainda que não recebeu qualquer notificação judicial ou da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – instituição que defende os interesses da Fundação Teatro Municipal –, motivo pelo qual não pode se pronunciar sobre o assunto.



Você pode gostar