Rio - O Ministério Público do Rio (MPRJ), através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), pediu à Justiça o cumprimento da sentença contra a prefeitura do Rio e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP), por descumprirem acordo para a melhoria da mobilidade urbana na cidade.
O acordo, firmado em julho de 2013 por conta da demolição da Perimetral, prevê à concretização das obrigações relativas à regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), melhorias de fluidez no trânsito e à implantação de ar condicionado em 100% dos ônibus da frota municipal, dentre outras, vistas como medidas compensatórias.
A petição de cumprimento da sentença foi a saída encontrada devido ao esgotamento dos prazos para o cumprimento desses deveres. Nos próximos dias, a 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital deve analisar os requerimentos do MP e a defesa do município. Se a petição do órgão for acolhido, a sentença que homologou os compromissos deverá ser cumprida imediatamente, sob pena de multas que variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.
A Câmara dos Vereadores recebeu, em novembro de 2014, a versão final do anteprojeto nos moldes do que foi discutido pelo grupo de trabalho composto por integrantes da prefeitura, do MP e da sociedade civil. O prazo para apresentação do PL ao Legislativo, com requerimento de urgência, se esgotou no final do ano, sem que a prefeitura tenha cumprido, até o momento, a obrigação.
Na petição, os promotores do GAEMA pedem 48 horas para a retomada das discussões para a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), que está previsto no Estatuto da Cidade. O estudo visa avaliar os impactos urbanístico-ambientais para evitar o crescimento e ocupação desordenada da cidade.
Ainda segundo o pedido dos promotores, apesar do Poder Executivo argumentar que cumprirá a obrigação de ter 100% da frota refrigerada até o final de 2016, o MP sustenta que os referidos atos normativos — especialmente o decreto que autorizou o reajuste da tarifa para dotar parcela da frota com ar condicionado — não trazem cronograma expresso com metas progressivas.
O MP pede também o cumprimento por parte da Prefeitura da realização de melhorias na fluidez do tráfego nos acessos ou saídas dos túneis Rebouças e Santa Bárbara, além da Linha Vermelha, já que o compromisso firmado para a implantação das intervenções se encerrou no final de novembro de 2014.
