Rio - O Procon Estadual vistoriou e autuou sete concessionárias nesta quinta-feira, na primeira operação 'Na Banguela', que fiscaliza as praças de pedágio e as condições de rodovias sob concessão no estado. Nenhuma das concessionárias possuía um exemplar do Livro de Reclamações, instituído pela Lei 6613/13, nem o cartaz do Disque 151. Os fiscais requisitaram cópias dos contratos de concessão de cada rodovia fiscalizada para serem analisadas pelo departamento jurídico da autarquia e verificar se tudo está em ordem.
Outra irregularidade apresentada por quase todas as concessionárias foi a ausência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta. Única a possuir o código, a Linha Amarela S.A. (LAMSA) foi autuada também por não apresentar aos fiscais sua apólice de seguro para usuários que sofram acidentes na via em que a concessionária seria diretamente responsável, conforme consta no contrato de concessão. Foi dado o prazo de 15 dias para apresentação do documento na Autarquia.
Já a Concer, empresa que administra a Rodovia Washington Luís (BR-040), não informava ao consumidor o local destinado ao atendimento dos usuários, que ficava 10km afastado da praça de pedágio. Os fiscais constataram também que que faltava extintor de pó químico na cabine 17 da praça do pedágio e deram o prazo de 24h para sua reposição. Além disso, não havia tabelas de preços dos pedágios nas cabines.
Já na BR-101, Rodovia Niterói-Manilha, administrada pela Autopista Fluminense, os fiscais constataram ausência de informações acerca do telefone de emergência em uma distância de 25km no trecho vistoriado.
O Procon Estadual instaurou processo sancionatório contra a CCR Dutra, no mês passado por não disponibilizar, de forma ostensiva e satisfatória, o número de telefone de emergência da concessionária ao longo da Rodovia Presidente Dutra. A irregularidade fere o direito à informação que o consumidor possui. No trecho vistoriado na ação de hoje, os fiscais não encontraram este tipo de irregularidade.
Balanço da Operação Na Banguela:
1 - CCR Ponte (Rua Mario Neves s/n - lha da Conceição): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151. Ausência do CDC para consulta.
2 - LAMSA (Av. Carlos Lacerda, S/N - Água Santa): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151. Não foi apresentada apólice de seguro aos usuários da via como dispõe contrato de concessão, prazo de 15 dias para apresentar junto ao Procon.
3 - CCR Dutra (Rodovia Presidente Dutra - BR-116): Ausência do CDC para consulta. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151.
4 - Autopista Fluminense (Rodovia BR 101 km 299 - São Gonçalo): Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151. Ausência do CDC para consulta. De Niterói até o pedágio, só havia uma placa informativa do telefone de socorro (aproximadamente 25km de distância).
5 - CRT Rio-Magé: Ausência do CDC para consulta. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151.
6 - Concer (Rodovia Washington Luís - BR-040): Ausência do CDC para consulta. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151. Ausência de tabela de preços nas cabines. Na cabine 17, não havia no local indicado, o extintor pó químico, prazo de 24h para reposição. Não há indicação na praça de pedágio do local onde fazem o atendimento (administração) dos usuários, que fica cerca de 10 km afastado.
7 - CCR Via Lagos (Rodovia RJ- 24 km 22): Ausência do CDC para consulta. Ausência do Livro de Reclamações. Ausência do cartaz do Disque 151.
