Câmara de Vereadores de Nova FriburgoDivulgação
Os vereadores de Nova Friburgo aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinário desta terça-feira (26/10), o Projeto de Lei que concede autorização aos cidadãos friburguenses para fornecer alimentos aos animais em situação de rua no município. Agora o projeto segue para o Executivo, que tem prazo de 15 dias para sancionar ou derrubar a lei.
Caso a lei seja sancionada, fica assegurado não só o direito de qualquer pessoa alimentar os animais em situação de rua, como também é vedado a qualquer agente público impedir o provimento.
O projeto é de autoria do vereador Isaque Demani (PP), que justificou a necessidade de cuidados aos animais em situação de rua: ““Vivemos em um município acolhedor, não diferentemente é o comportamento da maioria dos munícipes com relação aos animais em situação de rua. E é sabido que muitos desses animais são vítimas de abandono e até mesmo de maus-tratos. Para evitar o referido impedimento, dá-se a necessidade de aprovação deste projeto de lei, para que nosso município se adeque à legislação federal e internacional no sentido de defesa dos direitos dos animais”, explicou o parlamentar.
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