A Câmara Municipal de Nova Iguaçu três projetos que tem como público alvo as mulheres do município. São eles: a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo e Tabagismo entre mulheres, a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 – nos estabelecimentos de acesso ao público, e A criação do selo de responsabilidade social denominado Instituição Parceira da Mulher.
Todos foram aprovados em 2ª e última discussão, durante a sessão ordinária da Câmara.
O Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo e Tabagismo entre mulheres tem por objetivo executar um conjunto de normas e ações que contribuam para a redução do consumo de bebida alcoólica e tabaco entre as mulheres, causa de graves riscos à saúde. Através da implementação de políticas públicas, decorrentes deste projeto, as pessoas que queiram se submeter a tratamento contra a dependência química serão encaminhadas à Secretaria municipal de Saúde.
Já com relação obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher nos estabelecimentos de acesso ao público, os locais deverão afixar placas com os seguintes dizeres: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180”. Estão contemplados hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de eventos, farmácias, shoppings, estações de transporte em massa, entre outros.
O selo de responsabilidade social denominando Instituição Parceira da Mulher, poderá ser concedido às empresas, entidades sociais, governamentais e outras instituições que atuem ou estabeleçam projetos que envolvam a inserção de mulheres no mercado de trabalho e/ou sua qualificação.
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