Audiência pública para discutir o Refis foi realizada na última semanaDivulgação

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A Câmara Municipal de Nova Iguaçu realizou audiência, na última semana, discutindo e avaliando a mensagem do Executivo que trata sobre o programa de incentivo à regularização fiscal – REFIS/2022, contendo as diretrizes para o parcelamento e descontos de débitos de contribuintes com a Prefeitura.
Esta foi a primeira vez na história que a instituição promoveu o evento com participação da sociedade civil. A audiência contou com a participação de mais de 100 pessoas, entre moradores, comerciantes, entidades e autoridades. Todos puderam conhecer o documento (PL nº 9009/2022), que foi lido integralmente.
O evento foi aberto para proposição de emendas. Entre as propostas, teve a de Renato Mansur, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado Rio de Janeiro (SESCON), que solicitou que o prazo de carência seja de 180 dias e não 90, bem como que não houvesse a inclusão de juros vivendo no parcelamento.
Aline Maia, presidente da Comissão Tributária da OAB/NI, por sua vez, avaliou que o artigo 15º do projeto, que altera a Lei 4240/2013 em alguns artigos, não seja incluído. Além disso, questionou a incidência dos honorários da PGM fora do âmbito da execução fiscal. Outras dezenas de propostas e sugestões foram apresentadas.
O presidente da Câmara, vereador Dudu Reina afirmou que esta será a forma que a Câmara tratará os temas votados pela Casa: também serão discutidos e debatidos com a sociedade. A 2ª votação do REFIS/2022 acontece na próxima terça, dia 28 de junho.
Toda a equipe jurídica da CMNI, coordenada pelo procurador-geral, João Bosco Filho, já está debruçada sobre as propostas feitas na audiência de hoje, estudando a legalidade de se tornarem emendas.