Nesse ano completam-se 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), aprovada pela Lei 6.938/81 – quando nascia o direito ao meio ambiente equilibrado. Porém, ao invés de festa, temos mais desmontes na área ambiental. Depois de extinguir o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, em 2019, o trio Guedes/Salles/Bolsonaro agora avança na extinção do próprio FNMA de forma definitiva.
O fundo foi criado pela Lei 7.797/89, na esteira do Programa Nossa Natureza, lançado logo após a aprovação da primeira Constituição Federal a dispor de um capítulo sobre meio ambiente. Na mesma ocasião era criado o IBAMA. Ou seja, a PNMA ganhava corpo e musculatura.
O FNMA se estruturou a partir de receitas orçamentárias, mas evoluiu com a previsão de receber 10% das multas ambientais federais e, mais à frente, com recursos de outras entidades governamentais que tinham obrigações na área sem ter a necessária expertise. Isto é, transformou-se no grande executor de ações governamentais ambientais. Soma-se a isso o fato de que o FNMA também fomentou a execução de inúmeros projetos ambientais por associações civis e pequenas prefeituras país afora, fortalecendo ações de conscientização ambiental e recuperação de áreas degradadas.
O FNMA se estruturou a partir de receitas orçamentárias, mas evoluiu com a previsão de receber 10% das multas ambientais federais e, mais à frente, com recursos de outras entidades governamentais que tinham obrigações na área sem ter a necessária expertise. Isto é, transformou-se no grande executor de ações governamentais ambientais. Soma-se a isso o fato de que o FNMA também fomentou a execução de inúmeros projetos ambientais por associações civis e pequenas prefeituras país afora, fortalecendo ações de conscientização ambiental e recuperação de áreas degradadas.
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Esse fundo adquiriu respeito e legitimidade em razão de possuir um conselho deliberativo formado por órgãos governamentais e representações da sociedade civil, com a competência para avaliar e aprovar os projetos a serem executados. Essa estrutura colegiada afastou do acesso aos recursos do fundo o famoso jeitinho brasileiro, aquele do compadrio, da troca de favores, do atendimento aos pedidos de parlamentares.
Apenas projetos tecnicamente qualificados conseguem acessar os recursos. E isso não agrada à parte podre da classe política. Em 2019, Bolsonaro/Salles passaram a boiada nos conselhos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, incluso o do FNMA, retirando a participação social e tornando obscuro o que era transparente. Porém, insatisfeitos com o desmonte parcial, apresentaram a PEC 187/19 - que extingue fundos públicos em todas as esferas da Administração: nacional, estadual e municipal.
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Esses fundos foram criados por lei ordinária. Mas com essa PEC, terão de ser recriados por Lei Complementar, que exige quórum de maioria absoluta dos membros do parlamento para sua aprovação, ou seja, 257 votos favoráveis – o que é muito difícil de fazer, inclusive quando há interesse do próprio governo. O efeito, portanto, será a extinção do FNMA, com o falso discurso do equilíbrio econômico das contas públicas.
Alegam que a Economia está engessada por conta desses fundos, o que é uma grossa mentira. Mais uma entre tantas desse governo de destruição da natureza. Na verdade, a PEC quer liberar recursos para garanti-los para o setor financeiro, engordando os lucros de bancos e investidores. Mais um golpe de morte na Política Ambiental brasileira, que padecerá precocemente no aniversário de seus 40 anos.
*É analista Ambiental do ICMBio e foi Coordenador Geral do FNMA
*É analista Ambiental do ICMBio e foi Coordenador Geral do FNMA
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