Marcelo QueirozGabriel Andrade

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Depois de anos de arrochos e privações, que incluíram até inaceitáveis atrasos nos pagamentos em governos passados, os servidores estaduais do Rio começam a ver uma luz no fim do túnel. Um projeto de lei do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, prevê a concessão de reajuste salarial para o funcionalismo. Pela proposta, o percentual de aumento deverá considerar a inflação acumulada desde 2017 até a data de publicação da lei.
A justificativa para a apresentação do projeto resume bem a necessidade e a justiça que tornam essa valorização tão importante e urgente. A primeira razão está no Artigo 37, X, da Constituição Federal, que garante aos servidores o direito a aumentos anuais para repor as perdas inflacionárias.
Nem mesmo o Regime de Recuperação Fiscal, no qual o estado está desde 2017 e que é rígido com aumentos de despesas, proíbe essa recomposição. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema, deixando claro que a não concessão de reajuste deve ser uma exceção. A Suprema Corte decidiu que há o dever de pronunciamento sobre a impossibilidade de reposição, com demonstração embasada em dados da conjuntura econômica.
E a conjuntura tem dado sinais positivos, pois o estado vive um momento de alta na arrecadação. Entre janeiro e julho de 2020, as receitas tributárias acumulavam R$ 29,2 bilhões, bem abaixo dos R$ 37,4 bilhões do mesmo período deste ano. Cresceram também as chamadas receitas não tributárias, como os royalties do petróleo, que aumentaram de R$ 6,4 bilhões nos sete primeiros meses de 2020 para R$ 8 bilhões de janeiro a julho de 2021.
À luz dos números, o momento é favorável para um reajuste. Para o servidor, no entanto, já passou da hora. Cálculos presentes na justificativa do projeto apontam que, desde 2014, o funcionalismo estadual acumula uma perda salarial de 45%. Estamos falando de policiais militares, civis e penais, bombeiros, médicos, enfermeiros, professores e outras categorias que se dedicam diuturnamente para que a máquina estatal preste um serviço de qualidade, apesar da combalida estrutura. Nesse contexto, não podemos esquecer das pensionistas, verdadeiras sobreviventes. Uma categoria que sofre em silêncio e terá a oportunidade, com o reajuste, de ter suas agruras financeiras diminuídas.
O projeto de lei permite que o Poder Executivo pague o reajuste de maneira escalonada, desde que considere a inflação atualizada até a data da última parcela. Seja em uma ou em mais vezes, a recomposição salarial aos servidores do Estado deve ser construída a várias mãos pelos Poderes Legislativo e Executivo. O pontapé inicial foi dado pela Alerj e o gol pode e deve ser feito pelo Executivo. E que, nesse jogo democrático, não seja necessário acionar o VAR do Judiciário.
 
Marcelo Queiroz é advogado e professor universitário