A Prefeitura Municipal de Porto Real rescindiu, de maneira unilateral, o contrato com a empresa Alimentação Global Service, responsável pela merenda escolar nas escolas públicas municipais. A medida é uma consequência da paralisação no fornecimento dos kits de segurança alimentar aos alunos da rede de ensino. Além de encerrar o contrato, o poder público municipal aplicou uma multa de R$ 64.586,95 e declarou a inidoneidade da empresa, que fica impedida de participar de processos de licitação em todo o Brasil.
Segundo o parecer jurídico que orientou a adoção das medidas punitivas contra a Alimentação Global Service, a falha no fornecimento, sem justa causa ou prévia comunicação à administração pública, sustenta a decisão do município: “Isso se vê consubstanciado na não entrega dos kits de segurança alimentar nos prazos estabelecidos e na manifestação pela suspensão do contrato por conta da ausência de condições de continuar executando-o em razão de aumento alegadamente exorbitante dos preços de gêneros alimentícios que compõem o kit, ocasionado pela pandemia do coronavírus, sem a devida comprovação mediante a indicação dos gêneros a que se referia, o histórico do aumento de preços ou outro meio cabível”, segundo o parecer.
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Ao tomar ciência da decisão a Alimentação Global protocolou um recurso administrativo junto ao poder público que não suspende os efeitos das medidas punitivas.
Com a rescisão contratual, o município aguarda a votação na Câmara de Vereadores de Projeto de Lei de remanejamento orçamentário para providenciar em caráter emergencial a compra dos gêneros alimetícios que não foram entregues pela Global.
