Rio - A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) conseguiram uma liminar que proibe a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Fetranspor) acabe com os prazos de validade dos cartões da RioCard. Atualmente, os usuários não podiam mais utilizar os créditos após a data e o valor era retido pela empresa. Agora, com a nova decisão, não haverá mais essa limitação.
De acordo com a liminar, a Fetranspor terá que possibilitar o "uso e reembolso pelos consumidores" dos créditos do cartão. Além disso, a entidade terá que colocar a decisão no portal e nas suas redes sociais e também fixar cartazes informativos em postos de atendimento e recarga. Caso a empresa não cumpra a decisão, terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil.
A decisão é uma resposta à Ação Civil Pública interposta pela Defensoria e o Ministério Público, com o objetivo de discutir a legalidade e impedir a conduta de ambas as empresas. "Trata-se de importante conquista para a população hipossuficiente do Estado, principais usuários do sistema público de transporte, portanto, os maiores prejudicados com a ilegalidade da aludida conduta", afirma a coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso.
A Fetranspor e a RioCard informaram que ainda não foram notificadas da decisão judicial e vão se pronunciar ao serem comunicadas oficialmente sobre a liminar.
