Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que permite a apresentação de atestado médico do sistema público e privado para pessoa com deficiência que pleiteia isenção da taxa do IPVA.
A proposta dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB), altera um artigo da Lei 2.877/97, sobre a isenção para pessoa com deficiência do IPVA. No projeto dos parlamentares o laudo médico poderá ser emitido por prestadores de serviço de saúde públicos ou particulares, quando conveniado ao Sistema Único de Saúde (Sus).
Atualmente, o laudo médico comprobatório precisa ser emitido pelo Detran-RJ. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
Um dos autores, o deputado Comte Bittencourt explica que o Detran não tem corpo técnico nem estrutura para realizar esses exames – apenas um posto do órgão emite os laudos.
“Os processos estão todos atravancados há anos, tirando das pessoas um direito já previsto pelo legislador. Estamos apenas mudando essa questão do atestado médico. As pessoas com direito a essa gratuidade, poderão apresentar um atestado médico do sistema público de saúde, e não mais do Detran”, afirmou o parlamentar.
