Rio - Após inúmeras conversas entre os Poderes estaduais e o Tesouro Nacional, o governo Pezão conseguiu aprovar ontem na Alerj, por 49 votos a favor e 10 contra (e duas abstenções), o projeto do teto de gastos. Essa era a última exigência da União para o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, o estado espera acertar os salários — incluindo o décimo terceiro — até setembro.
A previsão segue os seguintes prazos: dentro de 15 dias sai a homologação do acordo pela União, e, além disso, em até 60 dias o empréstimo de R$ 3,5 bilhões — que terá as ações da Cedae como garantia —, chegará ao Estado do Rio.
O Executivo tenta, agora, acelerar esse processo. O projeto foi ontem para o Palácio Guanabara e, até o fechamento desta edição, não houve sanção. Assim, o texto será sancionado hoje pelo governador Luiz Fernando Pezão. A publicação no DO será na segunda, e, assim, ele vai a Brasília para assinar o plano.
“Depois de assinado o acordo, a expectativa é, com o crédito, regularizar pagamento dos servidores”, declarou o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa. “O que falo para o servidor é que está mais perto do problema ser solucionado. Após a assinatura do acordo, a expectativa é de 45 a 60 dias para o crédito sair. No máximo em setembro, mas vamos trabalhar para que ocorra antes”, acrescentou.
Barbosa participou do colégio de líderes, junto com o secretário da Casa Civil, Christino Áureo, e do relator da recuperação fiscal na Câmara, Pedro Paulo (PMDB-RJ). A reunião continuou mesmo com o início da votação, pois ainda havia detalhes a serem fechados com o Tesouro Nacional. Representantes dos Poderes, MP e Defensoria estavam presentes.
O problema apontado pelo órgão federal era a preservação dos Fundos Especiais dos órgãos. Por isso, o texto final trouxe exigência: se houver sobras de recursos repassados (duodécimo) ao órgão pelo estado, essas verbas ficarão sujeitas ao limite de gastos.
Pezão acredita que, com a aprovação, o estado formalizará a adesão ao regime semana que vem. “Tudo o que a União pediu fizemos e fomos até além (com aumento da contribuição previdenciária)”, declarou ele, que complementou: “É um acordo que mostra nossa capacidade de diálogo no Congresso e na Assembleia”.
Entenda
O texto limita despesas obrigatórias (majoritariamente com pessoal) dos Poderes e órgãos. Com costuras políticas de Pedro Paulo e Marfan Vieira — representante do MP — com o Tesouro, a redação final estabeleceu como referência para o ‘limitador’ dos gastos de 2018 as despesas obrigatórias de 2015 com a correção de 15,27%.
“Esse é um dos projetos mais importantes do estado nas últimas décadas”, declarou o relator, dizendo que o regime será o “instrumento” para o Rio “debelar a crise”.
Alguns deputados da oposição, como o líder do Psol, Marcelo Freixo, e o do PT, Gilberto Palmares, criticaram as alterações, alegando que só o Poder Executivo sofrerá com esse projeto.
“Os fundos dos Poderes ficam intactos e o Executivo pagará a conta, e não poderá investir mais”, afirmou Freixo. “Teto é mentira, porque na verdade será apenas para o Executivo, que é responsável pela folha dos inativos, dando mais folga a outros Poderes”, opinou Gilberto Palmares.
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, rebateu as críticas, e disse que o projeto está de acordo com o que é necessário para o estado se recuperar. “O teto é para o Estado do Rio. Então, abrange todos os Poderes”, disse. Onze destaques apresentados pela oposição foram rejeitados pela maioria da Casa.
Mais R$ 32 milhões ao ano
Uma liminar concedida ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Estado do Rio poderá acelerar o pagamento de aposentados e pensionistas do Rio. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu a garantia da correção monetária no pagamento de royalties de petróleo e gás para o Rio, o que vai gerar uma arrecadação de R$ 32 milhões aos cofres por ano.
A liminar, do ministro Marco Aurélio Mello, determinou que as transferências dos valores referentes às commodities devidos ao estado sejam realizadas com “a atualização referida pelo Banco Central a título de correção monetária”, a partir de hoje, quando a decisão será publicada.
Os recursos dos royalties e participações especiais são usados para pagar aposentados e pensionistas. Por isso, a chegada do dinheiro deverá garantir o crédito para esse grupo.
