Rio - A Defensoria Pública do Rio conseguiu, nesta terça-feira (27), decisão judicial determinando que a Secretaria de Estado de Segurança apresente, em até 180 dias, plano de redução de riscos e danos para evitar violações de direitos humanos durante operações policiais no Complexo da Maré. As diretrizes deverão ser seguidas inclusive para o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão.
De acordo com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), o pedido feito em ação civil pública, tem por objetivo proteger a integridade física dos moradores da comunidade, onde os tiroteios são constantes, deixando mortos e feridos e obrigando o fechamento de escolas e a paralisação de serviços.
O juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública determinou também a presença obrigatória de ambulâncias sempre que houver incursão, além da “instalação, de forma gradual, de equipamentos de vídeo e de áudio, além de sistema de localização por satélite (GPS) nas viaturas das Polícias Civil e Militar. Incluindo transmissão e armazenamento das mídias por até dois anos”. A licitação para aquisição desses equipamentos deve ter como prioridade as viaturas utilizadas no Complexo da Maré (blindados, mais conhecidos como “caveirão”)
"Essa decisão é um passo importante no sentido de cobrar mais transparência, prestação de contas e responsabilidade das altas autoridades na política de segurança pública. O objetivo é promover respeito aos moradores da Maré e igualdade de direitos, questionando o paradigma bélico das ações policiais, especialmente nas chamadas incursões policiais que tantos danos causam à população residente", explica o defensor Daniel Lozoya, do Nudedh.
A decisão ainda estabelece que “seja divulgado aos agentes de segurança que os mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão por parte de policiais militares e civis devem ser cumpridos durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”.
No ano passado, segundo levantamento da ONG Redes da Maré, foram 33 dias de operações policiais e invasões de domicílio. Em janeiro e fevereiro de 2017, três pessoas morreram, quatro ficaram feridas por arma de fogo e as escolas funcionaram em apenas sete dos quinze dias letivos em decorrência de seis operações policiais no complexo.
