Rio - Uma reunião na Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB/RJ), na manhã desta segunda-feira, inaugurou o Observatório Jurídico da intervenção federal na segurança pública do Rio. Após o encontro desta manhã, ficou definido que o Observatório irá oficiar o interventor Braga Netto para que ele forneça os critérios utilizados nos fichamentos realizados em comunidades da Zona Oeste.
As principais pautas discutidas foram as medidas judiciais que serão tomadas contra o "fichamento" de moradores de três comunidades da Zona Oeste — o que é considerado inconstitucional pela entidade — e os aspectos legais de como se dará a intervenção. "A prática do fichamento sem uma regulamentação nos pareceu inconstitucional", avaliou o professor de direito constitucional da UERJ e membro do Observatório, Rodrigo Brandão.
O jurista falou sobre os polêmicos mandados coletivos de busca e apreensão. Segundo Brandão, a prática fere o direito constitucional. "Antes de expedir o mandado, a autoridade judicial deve identificar pessoas e locais. Deve haver um esforço do setor de segurança, com inteligência e investigação, no sentido de ter uma mínima identificação das localidades e pessoas que serão objeto do mandado", detalhou.
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, também preside o núcleo jurídico sobre a intervenção. "A linha de atuação das forças armadas, que ainda sequer foi explicada pelo governo, deverá ocorrer dentro das garantias do cidadão. As ações de 'fichamento' e a recente sugestão do Ministério da Defesa pelo uso dos 'mandados coletivos', também ilegais, demonstram a importância da criarmos o Observatório Jurídico da OAB/RJ. A situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais", afirma Santa Cruz.
O próximo encontro está previsto para o dia 7 de março. O Observatório é composto por renomados juristas das áreas do Direito Constitucional, Público, Administrativo e Criminal. São eles: Fábio Nogueira, procurador-geral da OAB/RJ; os presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da entidade, Breno Melaragno e Marcelo Chalréo; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; e os advogados Ana Paula Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino.
