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Justiça adia decisão sobre votação do impeachment de Pezão

Pedido foi feito em fevereiro de 2017, entre outros motivos por crime de responsabilidade pelo descumprimento da aplicação do mínimo constitucional na área de saúde

Por Agência Brasil

Luiz Fernando Pezão
Luiz Fernando Pezão -

Rio - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) retirou da pauta nesta segunda-feira o julgamento do mandado de segurança impetrado pela bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a Mesa Diretora, sobre o processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão. Não há previsão para o tema voltar à pauta do órgão. 

O PSOL pediu o impeachment em fevereiro de 2017, alegando, entre outros motivos, crime de responsabilidade pelo descumprimento da aplicação do mínimo constitucional na área de saúde, descumprimento de decisões judiciais, crime contra a guarda e o emprego do dinheiro público na conservação do patrimônio do Fundo de Previdência dos Servidores Estaduais, o Rioprevidência.

Na ocasião, o então presidente da Casa deputado Jorge Picciani (MDB), do mesmo partido do governador, arquivou o processo sem nenhuma análise por órgão da Alerj.

No ano passado, a Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) também aprovou pedido de impeachment do governador, pela “situação de calamidade no estado”.

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