Tire suas dúvidas sobre a Lei do IPVA

Após liminar que impede reboque de veículos com atraso no imposto, motoristas querem saber detalhes

Por FRANCISCO EDSON ALVES

Marcelo Xavier de Freitas prefere andar em dia com os tributos, apesar de achá-los muito altos, diante de tantas ruas e estradas esburacadas
Marcelo Xavier de Freitas prefere andar em dia com os tributos, apesar de achá-los muito altos, diante de tantas ruas e estradas esburacadas -

Rio - Graças a uma liminar expedida sexta-feira, o Detran não pode mais apreender e reter veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). A decisão do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é clara ao determinar que, em caso de desobediência, o Detran e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500 por veículo indevidamente apreendido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal. Mas o assunto ainda gera muitas dúvidas entre donos de veículos. O DIA esclarece alguns pontos ainda mal entendidos.

O motorista de aplicativos Leonardo Pessoa, de 21 anos, disse que pagou o IPVA, mas não sabe se, sem a vistoria ou documento 2018, pode ser rebocado. O deputado Luiz Paulo Corrêa, autor da Lei 7.718/2017, que autoriza a realização de vistoria mesmo que o veículo esteja com o imposto em atraso, explica que sim. "A decisão judicial refere-se apenas a IPVA em atraso e não a outras situações", disse.

O condutor Rodolfo Ribeiro, 26, estava na dúvida se com duas parcelas de IPVA pagas, mas com a terceira em aberto, poderia ter o carro guinchado. "Não pode ser rebocado", comenta Luiz Paulo, esclarecendo outra dúvida de Rodolfo, quanto à isenção de vistoria para seu carro, ano 2010. Ele questionou se pode ter o carro rebocado, mesmo com o IPVA pago. "Nessa condição, ele não terá o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos)", justifica o deputado.

Já o taxista Márcio Souza, 44, diz estar confuso. "Cada hora dizem uma coisa. Eu já paguei o meu IPVA. Mas meus amigos taxistas sempre perguntam se o carro pode ser rebocado caso o imposto não seja quitado. O que está valendo? Pode rebocar ou não?", questiona. A nova lei deixa claro que o automóvel não pode ser levado.

Na dúvida, o motorista de aplicativos Marcelo Xavier de Freitas, 29, disse que prefere andar em dia com todos os tributos referentes ao seu veículo, mesmo protestando contra os "altos valores de IPVA e muitas ruas esburacadas". "É a melhor coisa que o contribuinte pode fazer por ele mesmo. Estando em dia com impostos, ele vai evitar uma série de problemas, como ter o nome incluído na dívida ativa do ano seguinte, caso esteja em débito com o IPVA", adverte o deputado.

Não se trata de anistia. Nome pode parar na Dívida Ativa

O veículo pode ser apreendido por estar em débito com o IPVA?

Não. O que leva um veículo a ser recolhido é o fato de o cidadão não estar com a vistoria em dia. O não pagamento do tributo não pode levar a apreensão de um bem sem o devido processo legal.

A pessoa pode ter o carro apreendido no caso de não ter feito a vistoria?

Sim. A vistoria é obrigatória. Só através dela o cidadão obtém o documento do carro.

Para retirada de veículo já apreendido pode ser exigido o pagamento do IPVA?

Não pode. O MP entrou com ação e conseguiu na Justiça que o Detran seja obrigado a liberar os veículos que estão em depósitos sem o pagamento do IPVA.

A Lei facilita ou incentiva a inadimplência?

Não. Não é uma anistia. O Estado pode efetuar a cobrança de impostos. Caso a dívida persista, o devedor pode ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado.

O que fazer em caso do agente público desrespeitar a lei?

O cidadão pode registrar ocorrência em delegacia, fazer denúncia ao Ministério Público ou buscar os meios judiciais para que os danos causados sejam reparados.

As blitze estão proibidas?

Não.

Qual é o prazo para o nome do motorista entrar na Dívida Ativa?

O estado pode lançar o nome do devedor na Dívida Ativa já no ano seguinte ao débito não honrado, com prazo de até cinco anos para fazê-lo. Depois de cinco anos, se não for lançada, prescreve.

E depois que entra na Dívida Ativa, como pagar? Como saber se o nome está na Dívida Ativa?

É preciso consultar, no site da Procuradoria Geral do Estado. É possível pagar parceladamente (número de parcelas dependem de valores), mas juros e correções monetárias serão incluídos na dívida.

Galeria de Fotos

Marcelo Xavier de Freitas prefere andar em dia com os tributos, apesar de achá-los muito altos, diante de tantas ruas e estradas esburacadas FOTOS Alexandre Brum
Prazos de pagamento do IPVA 2018 foram divulgados FOTOS Marcio Mercante
Carlos Henrique aprovou Marcio Mercante / Agencia O Dia
Márcio Souza: 'Fiquei confuso' Alexandre Brum / Agência O Dia

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