Defensoria impede que irregularidade no medidor seja cobrada na conta de luz

Decisão confirma a que já havia sido obtida pela Defensoria em 1ª instância e estabelece à Light, em caso de descumprimento, pena de multa diária de R$ 100 mil

Por O Dia

Defensoria impede na Justiça que irregularidade no medidor seja cobrada na conta de luz
Defensoria impede na Justiça que irregularidade no medidor seja cobrada na conta de luz -

Rio - A Defensoria Pública (DPRJ) ganhou a ação que proíbe a Light de incluir na conta mensal de luz dos consumidores qualquer valor por suposta irregularidade encontrada no medidor. Em julgamento nesta quarta-feira (12), a Justiça entendeu que a cobrança conjunta na fatura configura coação da empresa em relação ao morador. A decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) confirma a que já havia sido obtida pela Defensoria em 1ª instância e estabelece à Light, em caso de descumprimento, pena de multa diária de R$ 100 mil.

"Trata-se de uma das mais importantes decisões coletivas asseguradas e possui o condão de proteger milhões de consumidores do serviço essencial de energia elétrica. A partir de agora, as cobranças da dívida em questão e do valor do consumo mensal não mais poderão ser feitas na mesma conta", destaca a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), Patricia Cardoso.

Segundo ela, a dívida atribuída aos consumidores nesses casos – registrada pela Light no documento chamado de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) – só poderá ser cobrada em conta separada e mesmo assim o consumidor tem o direito de adotar as medidas necessárias, inclusive judiciais, se não concordar com o valor informado pela concessionária.

"Com essa decisão, esperamos diminuir milhares de processos judiciais distribuídos todos os meses em face da Light. Os consumidores que discordarem da cobrança oriunda de um TOI não serão mais coagidos ao pagamento do mesmo, já que esse valor não estará na conta de consumo mensal e muito menos com ameaça de corte de energia", observa Patricia.

"Essa Ação Civil Pública representa verdadeira desjudicialização, já que a Light ocupa há vários anos o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no Tribunal de Justiça, tanto nos Juizados quanto nas Varas Cíveis", ressalta.

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