Rio - Convocar até maio pelo menos 190 aprovados no último concurso para servidor, promover outro este ano para aumentar o time de 12.628 serventuários, e reforçar as varas de Fazenda Pública para ajudar nos combalidos cofres do Executivo. Estas são as metas anunciadas em entrevista a O DIA pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, Claudio de Mello Tavares, ex-corregedor da Justiça. Há 23 anos na magistratura, o desembargador, oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil, garante que "é um servidor do povo". Apoia em boa parte o projeto anticrime e disse acreditar em programas de recuperação de adolescentes, como projeto implantado à frente da Corregedoria.
O DIA: O senhor foi eleito com votação expressiva, 104 votos contra 63. Não houve polêmicas, como na eleição anterior que teve a interferência do Supremo Tribunal Federal sobre a reeleição. O que o senhor acha da reeleição?
CLAUDIO TAVARES: Não sou a favor da reeleição. São 180 desembargadores, acho que os outros têm que ter a oportunidade, quando vocacionados, de ocupar cargos na administração.
A proibição de reeleição está pacificada na Corte?
Não sei responder. Passaram quatro anos, houve mudança na composição do Tribunal. O Supremo também pretende reformular a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que é de 1979, e submeter ao Congresso. Agora, quando o Supremo decidiu que não pode haver reeleição foi à luz da Loman que está em vigor e não permite.
Quais são os planos da sua gestão para a 1ª instância que sempre reclama de ser abandonada?
Muitos serventuários preocupados com as mudanças na lei da Previdência Social, que está para ser votada no Congresso, pediram aposentadoria voluntária. Com isso, houve redução no quadro. Pelo menos 480 requereram. Há um déficit. Também, os servidores estão há muito tempo sem receber aumento salarial. Então, fazem outro concurso e abandonam o Judiciário.
Haverá concursos?
Nós temos um concurso ainda com prazo de validade. Mandei fazer um estudo para saber o impacto na folha por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, deste concurso pretendo, no momento, convocar 190. Por exemplo, temos psicólogos, oficiais, técnicos e precisamos buscar a defasagem. Digamos que dez técnicos judiciários resolveram se aposentar, então chamaremos dez aprovados para preencher os cargos. A Corregedoria vai fazer esse estudo. Estourando, pretendo começar a chamar até maio.
E novos concursos?
Acho também razoável que se faça um novo concurso para aquelas pessoas que estão estudando tenham oportunidade. Até o final do ano, haverá para serventuários e também para a magistratura como foi anunciado pelo então presidente Milton Fernandes de Souza.
Os Juizados Especiais estão abarrotados de processos porque concessionárias e governo não cumprem a sua parte. O que é preciso mudar?
O que temos que ter é conscientização das concessionárias de serviço público, por exemplo. As demandas maiores nos juizados envolvem a Oi, Light, são campeãs. O juiz que atua no Juizado ou Turma Recursal tem que fixar o dano moral com rigor visando o caráter punitivo e pedagógico para evitar a reincidência. Agora mesmo, o Órgão Especial revogou a súmula do mero aborrecimento. Muitos juízes estavam aplicando em suas decisões. Por exemplo, o cidadão estava com o nome negativado no Serasa ou SPC há 14 dias, vai dizer que era mero aborrecimento, não era. Muitas pessoas dessas são humildes, fui até na Ordem dos Advogados do Brasil, quando era corregedor e afirmei que era contra a súmula. Claro que cada caso é um caso.
Juízes e promotores defendem a expansão das varas de execuções penais e da Auditoria da Justiça Militar. É possível?
É preciso ser estudado. Não posso, neste momento com três dias como presidente, dar uma resposta.
Será estudado?
Tudo que é de interesse, sim. Já pedi aos colegas que apresentem propostas para o Tribunal. Nós conseguimos informatizar os processos das varas de execuções. Meu foco, desde de corregedor, é combater a morosidade da Justiça. Uma forma de combate é a informatização. Não tem custo de papel e agiliza o processo. Também vamos continuar o trabalho de reforço das varas.
Quais varas?
As varas de Fazenda Pública, que tratam das cobranças de impostos para estado e município. Por exemplo, a 12ª Vara de Fazenda Pública trata dos tributos municipais. Tem 710 mil processos. Com o reforço de pessoal no ano passado, conseguiu executar R$ 620 milhões para os do município de inscritos na Dívida Ativa. Isso é uma forma de ajudar o Executivo, essa arrecadação vira um mercúrio no hospital. Então, vamos lançar edital para os serventuários que estiverem dispostos a trabalhar duas horas a mais. Assim, podemos reforçar a vara.
Advogados criticam a complexidade de se chegar ao valor correto das custas judiciais. Processos paralisam por causa de um centavo. O que é preciso para simplificar?
Existe uma tabela no estado. Uma das coisas que fiz quando corregedor foi determinar que o juiz apreciasse os casos de urgência e depois complementasse as custas, às vezes, de centavos, R$ 2.
O senhor acha que tem que mudar?
Preciso conversar com o departamento técnico. Fica mais fácil arrendondar. Nós temos uma lei, temos que verificar para saber de que forma é possível mudar. O que fiz foi facilitar a decisão rápida com o complemento da custa depois.
Desde o ano passado, o Conselho Nacional de Justiça vem revendo as decisões do Órgão Especial que arquivou procedimentos contra juízes. Isso cria a ideia de corporativismo para a população. Como o senhor avalia a questão?
Não. No ano passado, houve punição de um juiz que recebeu uma advertência. A revisão do Conselho é como se fosse o caso de uma câmara criminal ou cível que tivesse sua decisão revista pelo Superior Tribunal de Justiça, que teve outro entendimento. Depende da interpretação de cada um, vivemos em um estado democrático de direito. Não significa dizer que o Tribunal não esteja punindo. Não há corporativismo. O importante é aplicar uma pena justa não para agradar. O compromisso do magistrado é com a Constituição e com a Lei. A Corregedoria também cuida dos serventuários e dos cartórios extrajudiciais.
Com a Lava Jato criou-se onda de boatos sobre a prisões de magistrados. Como isso afeta o Tribunal?
Fake news. Não afeta o Tribunal. O nosso trabalho é transparente. As sessões do Órgão Especial são de portas abertas, inclusive, com distribuição de gravação. No ano passado, o tribunal foi considerado pelo Conselho Nacional de Justiça o mais produtivo do país. O Judiciário hoje é protagonista e desagrada as pessoas que estão devendo, no sentido de causar dano ao erário, e começam a inventar os fakes. A nossa maior preocupação é a prestação jurisdicional com a duração razoável do processo. Sou servidor do povo.
A Segurança Pública é a maior pauta da sociedade. Muitos juízes reclamam, muitas vezes, da própria lei que impede a possibilidade de se fazer justiça. O que o senhor acha do pacote anticrime do ministro Sergio Moro?
Sou a favor. Mas o único receio, por exemplo, é em relação à busca e apreensão de um veículo para ser usado pelo policial em serviço. Acho que tem que ter um cuidado nisso para não haver um desvio de conduta.
Pode esmiuçar?
Quando há apreensão de um veículo, o ministro Moro diz que havendo necessidade, diante da carência da frota, o policial poderia utilizar esse veículo em trabalho. Neste ponto, acho perigoso. Acho que essa parte tem que ser mais discutida. Tem que saber se vai ser possível fiscalizar, haver controle. Agora, embora o Supremo ainda irá se pronunciar, sou a favor da prisão em 2ª instância para evitar a prescrição (prazo que o estado tem para punir) do crime. Agora, como temos lotação de 50 mil presos e lotação para 28,5 mil no estado, nós precisamos construir novas penitenciárias.
E com relação à polêmica da excludente de ilicitude?
Sou a favor da redução da pena do policial, estou de acordo. O policial muitas vezes vai se deparar com o bandido no confronto, por exemplo. É claro que será avaliado caso a caso.
Muitos especialistas estão olhando essa excludente de ilicitude como uma licença para matar?
Lógico que não. A forma que o Moro colocou não é licença para matar. Isso é absurdo. O policial não vai ser excluído de responsabilidade. Agora, o policial se depara com um cidadão com um fuzil, acha que vai ser abatido, então ele se defende. Então, comprovado, com testemunhas, se reduz a pena ou há a legítima defesa. A polícia tem que ter o respaldo da legalidade dentro do conflito de interesses. Temos que prestigiar o bom policial. Outra questão importante é a do Tribunal Júri que vai permitir o cumprimento da pena após a condenação pelos sete jurados. Sou favorável a projetos para os menores infratores. Fizemos isso aqui e eles foram contratados por empresas. Tem que recuperar esses meninos, mas os reincidentes que agem com dolo, precisamos punir com rigor.
De que forma a falta de reforma no Código Penal impacta?
Sou a favor da reforma. Estamos em 2019 e o código é de 1940. Precisamos criar leis com mais efetividade que resolvam o problema de acordo com nossas necessidades. Nós tivemos uma intervenção no Rio por causa da criminalidade. Temos que criar leis mais rigorosas e julgar os processos rápido.
