Alerj aprova lei que muda gestão do Bilhete Único

Projeto do Executivo transfere o controle da bilhetagem eletrônica para a Secretaria de Transportes ou para empresa independente

Por GUSTAVO RIBEIRO

Novas regras preveem transparência na administração dos recursos
Novas regras preveem transparência na administração dos recursos -
Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei do Poder Executivo que tira da Fetranspor a gestão do Bilhete Único (BU). Segundo o texto, o governo poderá delegar à Secretaria Estadual de Transportes (Setrans) a função de administrar a Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes. Outras possibilidades são abertura de licitação para escolha de empresa pública ou privada sem relação com as operadoras de transporte público, ou ainda a criação de sociedade privada com esse objetivo específico.
O governador Wilson Witzel (PSC) vetou, no mês passado, um projeto muito semelhante do Legislativo. Na ocasião, o governador alertou que o texto poderia ser considerado inconstitucional porque a lei do BU teve origem no Executivo. E se comprometeu a enviar outro projeto.
O deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores do projeto original, apontou que o objetivo é conferir transparência. Segundo ele, a Câmara de Compensação é gerida pela Fetranspor e uma de suas funções é repassar os subsídios do benefício, custeado pelo governo estadual, além de distribuir os pagamentos de passagens entre todas as empresas e definir o total de tarifas pagas e gratuidades. "Queremos transparência e que as empresas de ônibus, que geriam a Câmara de Compensação Tarifária pela Fetranspor, não sejam mais a gestora, porque virou uma caixa-preta e foi usada para desvio de recursos para financiar corrupção", afirmou Luiz Paulo.
A Setrans deverá divulgar semestralmente a quantidade e valores de bilhetes únicos expedidos, além dos dados referentes ao controle da bilhetagem de cada concessionária. Mensalmente, deverão ser disponibilizadas em seu site informações como créditos expirados nos cartões, quantidade de passageiros diários e repasses às concessionárias. Caso contrário, a entidade administradora da Câmara será descredenciada.
A Fetranspor esclareceu que vai analisar o projeto, mas "entende que toda proposta relacionada ao sistema de bilhetagem eletrônica deveria ser precedida por uma análise de critérios técnicos, econômicos e jurídicos para confirmar a sua viabilidade". Ressaltou que todos os dados da bilhetagem que envolvem recursos públicos são enviados diariamente ao governo, conforme determinado em 2018 pela Setrans. "O poder público possui também acesso em tempo real a todas as informações da RioCard", acrescentou. A Setrans não respondeu quando vai implantar as regras.
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