Rio - A Polícia Civil realizou, no fim da manhã desta segunda-feira, uma perícia na Praça do Pedágio da Linha Amarela, na Zona Norte do Rio. Peritos do Instituto de Criminalística Carlos Eboli estiveram no local a pedido do Ministério Público Estadual (MP-RJ). O objetivo é avaliar os danos causados, entre a noite de domingo e a madrugada de hoje, por agentes da Prefeitura do Rio.
"O MPRJ, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais (Subcriminal) e do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Gaocrim) solicitou à Polícia Civil, por meio da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (Ciaf), na manhã de hoje (segunda-feira), a realização de perícia na Linha Amarela para avaliar os danos provocados pela ação de agentes da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro nas instalações do pedágio. A medida é necessária para instruir procedimento investigatório instaurado para apurar eventual conduta delituosa por parte do Poder Executivo municipal".
Para o vereador Thiago K. Ribeiro (MDB), relator da CPI da Linha Amarela, a decisão do prefeito foi em desencontro às recomendações deixadas pela CPI.
"Nós recomendamos que ocorresse uma conversa para tentar um acordo. Isso que aconteceu não foi o que a CPI sugeriu. Não é dessa maneira que as coisas serão resolvidas. A forma como o prefeito determinou a solução do caso só leva a desordem jurídica e no final, prejuízo para o usuário que pode ter seus próximos dias de trânsito na via conturbados".
O relator explicou que a CPI desconhece o valor de R$ 1,6 bilhão, que segundo o prefeito Marcelo Crivella, tenha gerado prejuízo aos cofres públicos.
"A CPI recomendou ao Tribunal de Contas do Município que avalie os valores através do número de usuários da Linha Amarela. Esse valor que exposto não foi divulgado pela CPI".
"O MPRJ, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais (Subcriminal) e do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Gaocrim) solicitou à Polícia Civil, por meio da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (Ciaf), na manhã de hoje (segunda-feira), a realização de perícia na Linha Amarela para avaliar os danos provocados pela ação de agentes da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro nas instalações do pedágio. A medida é necessária para instruir procedimento investigatório instaurado para apurar eventual conduta delituosa por parte do Poder Executivo municipal".
Para o vereador Thiago K. Ribeiro (MDB), relator da CPI da Linha Amarela, a decisão do prefeito foi em desencontro às recomendações deixadas pela CPI.
"Nós recomendamos que ocorresse uma conversa para tentar um acordo. Isso que aconteceu não foi o que a CPI sugeriu. Não é dessa maneira que as coisas serão resolvidas. A forma como o prefeito determinou a solução do caso só leva a desordem jurídica e no final, prejuízo para o usuário que pode ter seus próximos dias de trânsito na via conturbados".
O relator explicou que a CPI desconhece o valor de R$ 1,6 bilhão, que segundo o prefeito Marcelo Crivella, tenha gerado prejuízo aos cofres públicos.
"A CPI recomendou ao Tribunal de Contas do Município que avalie os valores através do número de usuários da Linha Amarela. Esse valor que exposto não foi divulgado pela CPI".
À tarde, o prefeito Marcelo Crivella falou sobre o ocorrido em suas redes sociais. "Todos os dias passam pela Linha Amarela mais de 120 mil carros. Há caminhões e ônibus. No fim do ano são R$ 365 milhões de reais. Essa concessão, os investimentos iniciais e as obras, já foram pagas. O contrato de concessão se estendeu por mais de 40 anos. Já demos todas as chances para que eles apresentem suas razões e nunca apresentaram razões que convencessem os técnicos da prefeitura. A Lamsa continuou cobrando o pedágio na sexta à noite, no sábado e no domingo. Se eu não tomasse a decisão que tomei, tirando as condições materiais, estaria incorrendo em crime de improbidade", disse.
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De manhã, Crivella também disse, em vídeo divulgado por sua assessoria, que correria o risco de ser condenado por improbidade administrativa caso não acabasse com o pedágio da Linha Amarela. Por ordem do chefe do executivo municipal, agentes da prefeitura destruíram a praça do pedágio na noite deste domingo. Horas após a decisão, a concessionária Lamsa, que administra da via, conseguiu limiar na justiça.
"Oi pessoal, tudo bem? Agora são 3h30 e nós estamos aqui na praça do pedágio da Linha Amarela. A prefeitura retomou a concessão, tendo em vista um parecer da nossa controladoria e procuradoria, depois de muitos meses e também de ter aberto prazo para que a Lamsa contestasse as nossas contas, o que ela não fez. Também o parecer final da CPI da Câmara dos vereadores e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Município, todos são unanimes em verificar que a concessão já se extinguiu e, é um poder da prefeitura retomar a concessão. Se não fizéssemos isso, eu estaria correndo o risco de improbidade administrativa", explicou Crivella.
"Oi pessoal, tudo bem? Agora são 3h30 e nós estamos aqui na praça do pedágio da Linha Amarela. A prefeitura retomou a concessão, tendo em vista um parecer da nossa controladoria e procuradoria, depois de muitos meses e também de ter aberto prazo para que a Lamsa contestasse as nossas contas, o que ela não fez. Também o parecer final da CPI da Câmara dos vereadores e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Município, todos são unanimes em verificar que a concessão já se extinguiu e, é um poder da prefeitura retomar a concessão. Se não fizéssemos isso, eu estaria correndo o risco de improbidade administrativa", explicou Crivella.
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Para jurista, faltou uma ordem judicial
O especialista em Direito Administrativo Manoel Peixinho avaliou o ato de Crivella como "desproporcional e arbitrário". Na análise do jurista, a destruição da praça do pedágio só poderia ter sido feita com ordem judicial.
"Só o poder judiciário poderia autorizar utilizar a força nesse caso", comentou o especialista.
Segundo o advogado, a rescisão unilateral de contrato público é admitida, mas não em um caso em que o desequilíbrio contratual é controverso. O especialista também diz que Crivella pode responder pessoalmente pelos danos praticados e por improbidade administrativa, em virtude do dano ao erário acarretado com as eventuais multas e a destruição do patrimônio. "É motivo para ensejar um pedido de impeachment, porque agiu fora dos parâmetros exigidos de um administrador equilibrado", concluiu.
O especialista em Direito Administrativo Manoel Peixinho avaliou o ato de Crivella como "desproporcional e arbitrário". Na análise do jurista, a destruição da praça do pedágio só poderia ter sido feita com ordem judicial.
"Só o poder judiciário poderia autorizar utilizar a força nesse caso", comentou o especialista.
Segundo o advogado, a rescisão unilateral de contrato público é admitida, mas não em um caso em que o desequilíbrio contratual é controverso. O especialista também diz que Crivella pode responder pessoalmente pelos danos praticados e por improbidade administrativa, em virtude do dano ao erário acarretado com as eventuais multas e a destruição do patrimônio. "É motivo para ensejar um pedido de impeachment, porque agiu fora dos parâmetros exigidos de um administrador equilibrado", concluiu.
