Alerj derruba 17 vetos a projetos de lei

Ao todo seis vetos derrubados são relacionados a projetos sobre o coronavírus

Por O Dia

Alerj derruba 17 vetos a projetos de lei
Alerj derruba 17 vetos a projetos de lei -
Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, a derrubada de 17 vetos do governador Wilson Witzel a projetos de lei aprovados pelo parlamento. Ao todo seis vetos derrubados são relacionados a projetos sobre o coronavírus, aprovados pela Alerj após o início das medidas de isolamento social. Os outros onze vetos derrubados são referentes a projetos aprovados em meses anteriores à pandemia. Ao todo, 14 novas leis serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias. Outras três leis já sancionadas e em vigor serão atualizadas, por se tratarem de vetos parciais a leis já sancionadas. Um veto foi mantido e outros três foram retirados de pauta para serem analisados pelos parlamentares posteriormente.

Uma das propostas relacionadas à pandemia de coronavírus que vai virar lei é o projeto 2.132/20, que regula a prática de cremação e incineração de cadáveres durante a emergência por conta da covid-19. A medida autoriza a cremação de mortos pelo vírus desde que solicitado pelo cônjuge, ascendente e descente, nesta ordem.
Também foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 2.019/20, que já se tornou a Lei 8.843/20. A medida instituiu um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado. Serão publicados e incluídos na Lei, sancionada no dia 22 de maio, os artigos que permitem isenção de 100% do ICMS de produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária e o que autoriza a concessão de isenção de impostos estaduais durante a quarentena por parte de microempreendedores.

Já entre os vetos derrubados relacionados a projetos aprovados antes da pandemia de coronavírus se destaca o dado ao projeto de lei 988/19, que obriga o Governo do Estado a pagar os valores referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos profissionais de segurança pública até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.

Votação em separado

Os parlamentares também derrubaram o veto total ao projeto de lei 174/19, que cria uma política de prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a cannabis medicinal, aprovado antes da pandemia. O objetivo da proposta é garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares, estimulando a divulgação dos usos, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde. A medida normatiza o cultivo para fins medicinais da Cannabis dentro de associações de pacientes nos casos autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal.

A votação pela derrubada deste veto foi realizada em separado dos outros projetos, pois o texto não foi incluído no acordo feito em Colégio de Líderes antes da sessão. O placar foi de 41 votos favoráveis à derrubada do veto, com 16 contrários e cinco abstenções.

Confira abaixo os projetos relacionados à pandemia que vão virar lei:

- Veto total ao projeto de lei 2.012/20, que proíbe a interrupção de acesso ou redução de velocidade nos pacotes de dados móveis contratados junto a operadoras de telefonia. Objetivo é garantir acesso a informação durante a pandemia de coronavírus.

A medida é de autoria dos deputados Alexandre Knoploch (PSL), Marcelo do Seu Dino (PSL), Zeidan (PT), Filippe Poubel (PSL), Chico Machado (PSD), Danniel Librelon (REP), Renato Zaca (Sem partido), Samuel Malafaia (DEM), Renato Cozzolino (PRP), Rodrigo Bacellar (SDD), Carlos Macedo (REP), Coronel Salema (s/ partido), Franciane Motta (MDB), Dionisio Lins (PP), Jorge Felippe Neto (PSD), Vandro Família (SDD), Bruno Dauaire (PSC), Anderson Alexandre (SDD), e Rosane Felix (PSD) e do ex-deputado Gil Vianna.

- Veto total ao projeto de lei 2.132/20, que regula a prática de cremação e incineração de cadáveres durante a pandemia do novo coronavírus. A medida autoriza a cremação de mortos pelo vírus desde que solicitado pelo cônjuge, ascendente e descente, nesta ordem. A solicitação poderá ser feita por declaração simples.

O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Knoploch (PSL), Carlos Macedo (REP), André Ceciliano (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Sérgio Louback (PSC), Carlos Minc (PSB), Giovani Ratinho (PTC), Lucinha (PSDB), Rodrigo Amorim (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Bebeto (Pode), Franciane Motta (MDB), Marina Rocha (PMB), Marcos Muller (SDD) e Dionisio Lins (PP). Assina também o ex-deputado Sérgio Fernandes.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.988/20, que determina que as concessionárias de transportes públicos terão que realizar diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do coronavírus. O governador vetou o trecho que obriga as empresas a garantir 80% da sua frota em circulação para evitar superlotações.

O texto é de autoria dos deputados Dionisio Lins (PP), Zeidan (PT), Mônica Francisco (PSOL), Chico Machado (PSD), Flavio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Giovani Ratinho (PTC), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alexandre Knoploch (PSL), Bebeto (Pode), Alana Passos (PSL), Marcelo do Seu Dino (PSL), Max Lemos (MDB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Fabio Silva (DEM), Marcio Gualberto (PSL), Renata Souza (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Marina Rocha (PMB), Franciane Motta (MDB), Renan Ferreirinha (PSB), Martha Rocha (PDT), Danniel Librelon (REP), Gustavo Schmidt (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Renato Zaca (s/ partido), Marcos Muller (SDD), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Tutuca (MDB), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PHS), Dr Deodalto (DEM), Rosane Felix (PSD), Carlos Macedo (REP), Marcelo Cabeleireiro (DC) e Vandro Família (SDD). Também assinam os ex-deputados Carlo Caiado e Bagueira.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.006/20, que se tornou a Lei 8.800/20 e determina a disponibilização em estações de metrô, trem e barcas o álcool em gel 70%. O governo vetou trechos que regulamentam a disponibilização em cada um dos tipos de transporte e que obrigam as empresas a garantir 80% da sua frota em circulação para evitar superlotações.

O texto é de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Rodrigo Amorim (PSL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Welberth Rezende (Cidadania), Danniel Librelon (REP), Lucinha (PSDB), Dani Monteiro (PSol), Marcio Gualberto (PSL), Martha Rocha (PDT), Marcelo do Seu Dino (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Carlos Minc (PSB), Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSol), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Giovani Ratinho (PTC), Samuel Malafaia (DEM), Max Lemos (MDB), Alana Passos (PSL), Márcio Canella (MDB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Mônica Francisco (PSOL), Franciane Motta (MDB), Flavio Serafini (PSOL), Zeidan (PT), Marina (PMB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dionisio Lins (PP), Carlos Macedo (REP), Dr Deodalto (DEM) e Valdecy da Saúde (PHS).Também assinam os ex-deputados Carlo Caiado, Sérgio Fernandes e Gil Vianna.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.019/20, que se tornou a Lei 8.843/20, que instituiu um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro. Ao todo, o governador havia vetado os artigos que definiam isenção de 100% do ICMS de produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária e a desobrigação do pagamento de impostos durante a quarentena por parte de microempreendedores.

O projeto é dos deputados Flavio Serafini (PSOL), Renata Souza (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Mônica Francisco (PSOL), Waldeck Carneiro (PT), Jorge Felippe Neto (PSD), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alana Passos (PSL), Thiago Pampolha (PDT), Giovani Ratinho (PTC), Lucinha (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Franciane Motta (MDB), Max Lemos (MDB), Danniel Librelon (REP), Zeidan (PT), Delegado Carlos Augusto (PSD), Bruno Dauaire (PSC), Vandro Família (PHS), Rosenverg Reis (MDB), Brazão (PL), Samuel Malafaia (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Dionisio Lins (PP), Márcio Canella (MDB), Capitão Paulo Teixeira (REP), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSL), Luiz Paulo (PSDB), Marcos Muller (SDD), Carlos Macedo (REP), Léo Vieira (PRTB) e André Ceciliano (PT). Também assinam os ex-deputados Capitão Nelson e Carlo Caiado.

- Veto total ao projeto de lei 2.138/20, do deputado Anderson Moraes (PSL), que autoriza o Governo do Estado a criar uma conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para o recebimento de doações e repasses legais voltados exclusivamente ao combate do coronavírus e seus efeitos socioeconômicos. A conta deverá ser vinculada ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

Vetos derrubados sobre projetos anteriores à pandemia de coronavírus:

- Veto total ao projeto de lei 174/19, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria uma política de prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a Cannabis medicinal. O objetivo da proposta é garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares, estimulando a divulgação dos usos, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde. A medida normatiza o cultivo para fins medicinais da Cannabis dentro de associações de pacientes nos casos autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal.

- Veto total ao projeto de lei 1.917/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que determina que as indústrias do setor de reciclagem do interior do Estado do Rio recebam tratamento tributário especial de ICMS previstos na Lei 6.979/15 - norma criada para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio.

- Veto total ao projeto de lei 2.474/13, do deputado Bebeto (Pode), que autoriza que o Teste do Pezinho seja utilizado para detectar mais duas doenças, como a deficiência de biotinidase e a hiperplasia adrenal congênita. No estado, o teste é obrigatório por lei desde 1985.

- Veto total ao projeto de lei 3.855/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe a cobrança de dívidas por telefone antes mesmo do consumidor ter recebido informativo sobre a mesma por carta ou email.

- Veto total ao projeto de lei 863/11, do ex-deputado José Luiz Nanci, que determina que as escolas da rede pública estadual de ensino e as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) implementem sistema de captação de água pluvial. O objetivo da proposta é que as águas reaproveitadas das chuvas sejam utilizadas no funcionamento de descargas sanitárias e outras atividades que não necessitem de água tratada.

- Veto total ao projeto de lei 1.125/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece como diretrizes do Plano Estadual de Educação a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais; a melhoria da qualidade da educação; a formação para o trabalho e cidadania; a promoção da gestão democrática da educação pública; a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; a valorização dos profissionais de educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

- Veto total ao projeto de lei 1.219/19, dos deputados André Ceciliano (PT) e Eliomar Coelho (PSOL), que tomba por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a área no centro da capital conhecida como Buraco do Lume.

- Veto total ao projeto de lei 1.956/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que determina a emissão gratuita pelo governo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

- Veto total ao projeto de lei 2.348/17, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que determina que as contas das concessionárias de serviços públicos, o pagamento de impostos e taxas de competência estadual e o pagamento de servidores e pensionistas estaduais sejam quitados na integralidade, podendo ser postergados mediante divulgação e cumprimento de calendário oficial feito pelo Poder Executivo.

- Veto total ao projeto de lei 3.901/18, da ex-deputada Márcia Jeovani, que cria o Programa de Artes Manuais para Pessoas com Deficiência. O programa tem como diretrizes a inclusão dessas pessoas em cursos e seminários que desenvolvam aperfeiçoamento profissional na área das artes, a implementação de atividades que estimulem essa prática e o incentivo à geração de renda. O programa também prevê a realização, a cada ano, da Semana Estadual de Incentivo às Artes Manuais, a ser realizada no mês de agosto.

- Veto total ao projeto de lei 988/19, que obriga o Governo do Estado a pagar os valores referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos profissionais de segurança pública até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.

O projeto é dos deputados Renato Zaca (Sem partido), Márcio Pacheco (PSC), Rosenverg Reis (MDB), Chicão Bulhões (Novo), Bebeto (Pode), Luiz Paulo (PSDB), Martha Rocha (PDT), João Peixoto (DC), Giovani Ratinho (PTC), Subtenente Bernardo (PROS), Alexandre Freitas (Novo), Anderson Moraes (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Chico Machado (PSD), Danniel Librelon (REP), Delegado Carlos Augusto (PSD), Fabio Silva (DEM), Franciane Motta (MDB), Gustavo Schmidt (PSL), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Márcio Canella (MDB), Marcio Gualberto (PSL), Marcos Muller (SDD), Max Lemos (MDB), Renato Cozzolino (PRP), Rodrigo Amorim (PSL), Val Ceasa (Patriota), Vandro Família (SDD) e Sérgio Louback (PSC). Assinam também os ex-deputados Carlo Caiado, Gil Vianna e Sérgio Fernandes, além da deputada licenciada Tia Ju.

Veto mantido:

- Veto parcial ao projeto de lei nº 2.053/20, que se tornou a Lei 8.817/20 e estabeleceu um protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas empresas de transportes por aplicativo durante o plano de contingência do novo coronavírus. O governador vetou a obrigatoriedade das empresas de indenizar os motoristas infectados pelo vírus, o fornecimento de produtos e meios para a sanitização semanal dos carros (sem custo para o motoristas) e a antecipação de prêmios e bônus aos motoristas. Witzel também vetou o limite máximos de dois passageiros durante a pandemia e a autorização para que o governo crie linhas de credito específicas para os motoristas.

O texto é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Dr Serginho (PSL), Rodrigo Bacellar (SDD), Martha Rocha (PDT), Danniel Librelon (REP), Márcio Canella (DEM), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol), Vandro Família (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Brazão (PL), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Zeidan (PT), Eliomar Coelho (PSol), Delegado Carlos Augusto (PSD), Chico Machado (PSD), Lucinha (PSDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Alexandre Knoploch (PSL), Léo Vieira (PRTB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (PSOl), Waldeck Carneiro (PT), Franciane Motta (MDB), Rosenverg Reis (MSB), Max Lemos (PSDB), Valdecy da Saúde (PHS), Capitão Paulo Teixeira (REP), Renato Cozzolino (PRP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo do Seu Dino (PSL), Welberth Rezende (Cidadania), Gustavo Schmidt (PSL), Renato Zaca (s/ partido), Samuel Malafaia (DEM), Carlos Macedo (REP) e Dr Deodalto (DEM), além dos ex-deputados Bagueira e Gil Vianna.

Vetos retirados de pauta:


- Veto parcial ao projeto de lei 2.050/20, de autoria do Poder Executivo, que cria uma linha de crédito, durante a pandemia de coronavírus, de até R$ 5 milhões para micro e pequenas empresas e autoriza, durante a pandemia, a concessão de isenções fiscais a empresas de até médio porte - o que havia sido proibido até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RFF). O governador vetou o trecho que proíbe a participação de empresas que já tenham contraído linha de crédito similar junto ao BNDES nas mesmas condições e com as mesmas garantias. O chefe do Executivo também vetou a obrigatoriedade de enviar à Alerj uma cópia do relatório semestral, bem como publicá-lo no site da transparência de gastos.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.582/18, que se tornou a Lei 8.436/19. A medida, de autoria do Poder Executivo, determina que os profissionais da área de saúde e higiene que atuam no sistema prisional do Estado do Rio sejam enquadrados na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Os cargos eram ligados à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O governador vetou o trecho que vedava a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários da lei, além da determinação de carga horária fixada em 40 horas semanais, com exceção dos cargos com legislação específica.

- Veto total ao projeto de lei 2.022/20, que suspende até o término da pandemia de coronavírus os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais.

O projeto é dos deputados Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Zeidan (PT), Welberth Rezende (Cidadania), Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD) Flavio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSOL), Dani Monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Jorge Felippe Neto (PSD), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alana Passos (PSL), Thiago Pampolha (PDT), Giovani Ratinho (PTC), Lucinha (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Franciane Motta (MDB), Max Lemos (MDB), Danniel Librelon (REP), Zeidan (PT), Delegado Carlos Augusto (PSDB), Bruno Dauaire (PSC), Vandro Família (SDD), Rosenverg Reis (MDB), Brazão (PL), Samuel Malafaia (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Dionísio Lins (PP), Márcio Canella (MDB), , Capitão Paulo Teixeira (REP), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (Sem Partido), Luiz Paulo (PSDB), Marcos Muller (PHS), Carlos Macedo (REP), Léo Vieira (PSC), André Ceciliano (PT) e do exs-deputados Carlo Caiado e Capitão Nelson.

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