Após o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ) conseguir um mandado de segurança coletivo, a juíza Regina Chuquer suspendeu a lei que determinava o desconto nas mensalidades das escolas e universidades particulares no Rio. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e levava em consideração a queda do custo de manutenção das instituições, devido à suspensão das atividades presenciais.
A advogada Ticiana Ayala, especialista em Direito Civil, explicou que "a decisão acertadamente considerou inconstitucional a norma que impõe descontos para instituições de ensino, entre outros aspectos, por violar a livre iniciativa e interferir indevidamente nos contratos assinados pelos pais e escolas. A decisão abrange todas as instituições de ensino privadas, que não poderão ser multadas por deixarem de aplicar os descontos fixados na lei".
O projeto de lei determinava o desconto de 30% no valor da mensalidade que excedesse o piso de R$ 350. "O PL buscou contribuir para o estabelecimento de um novo equilíbrio que inclusive evitasse a inadimplência ou a evasão. A procuradoria da Alerj vai recorrer", afirmou o deputado do PSOL Flavio Serafini, que realizou audiências públicas sobre o PL junto com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj.
