Prefeitura do Rio quer regularizar uso de imóveis municipais

Decreto possibilita a utilização do imóvel de forma regular

Por O Dia

Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Rio ajustou regras do conselho
Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Rio ajustou regras do conselho -
Rio - A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, quer dar a ocupantes de imóveis municipais a oportunidade de legalizarem sua situação. Em alguns casos, essas pessoas já pagam a remuneração provisória, que é uma taxa mensal que corresponde a um aluguel, mas não têm a permissão de uso do local, espécie de contrato que dá a ela o direito de utilizar o espaço. As regras referentes a essa medida estão publicadas no Decreto 47.544.

Segundo a prefeitura, a ideia é que esses ocupantes tenham um título permitindo o uso do imóvel de forma regular. De acordo com o decreto, é possível fazer o pedido mesmo que a pessoa não tenha atualmente documentos formais da Prefeitura garantindo a permanência no espaço. Vale também para inscritos em cadastro específico da Fazenda (Cadastro de Remuneração Provisória) pedirem a permissão de uso do imóvel ocupado.

"Muitas dessas pessoas que ocupam atualmente os imóveis possuem apenas a chamada remuneração provisória, que é uma mensalidade que eles pagam para poder ocupar o espaço provisoriamente. Com essa oportunidade temporária que estamos oferecendo, eles poderão assinar e obter o termo de permissão de uso, ficando assim legalizados junto ao município", esclarece Marcus Vinicius Belarmino, Subsecretário de Patrimônio Municipal.

Belarmino lembra que a iniciativa faz parte do conjunto de esforços da área patrimonial durante a pandemia. Os ocupantes que ainda não possuem esse título formal de ocupação poderão requerer a permissão de uso mediante regularização de eventual débito ou parcelamento, conforme condições citadas no decreto.

"Esse termo de permissão de uso vai facilitar, por exemplo, a retirada eventual de outros documentos municipais, como o alvará de estabelecimentos, entre outros, além de conceder ao ocupante um documento oficial da Prefeitura que regulariza a ocupação', acrescenta Belarmino.

A prefeitura informou também que imóveis municipais que estão sem uso também poderão ser incluídos nesse processo, caso apareçam pessoas interessadas em ocupá-los. Nesse caso, é necessário requerer a permissão de uso à Subsecretaria de Patrimônio, identificando a unidade imobiliária pretendida, que será disponibilizada por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Município. Caso não apareçam interessados pelo imóvel num prazo de dez dias, a contar da data de publicação do edital, a permissão de uso poderá ser concedida ao requerente.

Os procedimentos para requisição do termo de permissão de uso devem ser realizados pelo correio eletrônico secretariassubpa@gmail.com ou presencialmente, mediante prévio agendamento, por meio do endereço subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br.

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