Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu, nesta segunda-feira, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que estendeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro na investigação dos inquéritos das supostas 'rachadinhas'.
O MP requer a autorização para a continuidade das investigações contra Flávio pelos fatos ocorridos enquanto deputado estadual, em primeiro grau, com a atribuição do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) e sob a supervisão das medidas do Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital (TJRJ).
Publicidade
De acordo com o documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, "o julgado da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, descumpriu as decisões do Supremo Tribunal Federal, usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república".
Além disso, o TJ estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual. De acordo com o MP, a reclamação proposta "é cabível porque a decisão em questão desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Corte Suprema".
Publicidade
O órgão busca garantir a autoridade e a eficácia da decisão do ministro Marco Aurélio Mello que estipulou que o senador Flávio Bolsonaro não possui foro por prerrogativa de função concernente a fatos investigados pelo MPRJ.
A primeira medida tomada pelos advogados do senador Flávio Bolsonaro, após ser notificado para prestar depoimento ao MP sobre os fatos investigados, foi alegar que ele possuía foro por prerrogativa de função perante o STF.
Inicialmente o ministro Luiz Fux suspendeu o curso da investigação até que o ministro relator se pronunciasse "quanto ao pedido de avocação do procedimento e de declaração de ilegalidade das provas que o instruíram".
Ao receber os autos o ministro Marco Aurélio, no dia 1 de fevereiro de 2019, negou seguimento à reclamação. A investigação prosseguiu regularmente sob a supervisão do Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
