A Justiça do Rio acatou pedido do Ministério Público (MPRJ) e suspendeu, ontem, a votação na Câmara dos Vereadores do projeto de lei que previa mudanças urbanísticas na cidade. Críticos alegam que o texto poderia beneficiar grupos de milícia. A iniciativa do PL foi do prefeito Marcelo Crivella, e o projeto seria votado na tarde de ontem em plenária virtual.
A secretária municipal de Urbanismo, Fernanda Tejada, informou que a prefeitura, através da Procuradoria-Geral do Município, vai recorrer da decisão "nos próximos dias".
De acordo com o MPRJ, o projeto de lei apresenta diversas irregularidades e promove alterações de parâmetros urbanísticos, assim como no zoneamento de usos do território municipal. Ainda segundo o MPRJ, "o projeto não possui estudos técnicos que justifiquem adequadamente a proposição, por meio da demonstração dos impactos positivos e negativos".
O MPRJ alega, também, que "o PL não contou com a participação de entidades representativas da sociedade civil em sua elaboração e não foi submetido à aprovação do Conselho Municipal de Política Municipal, conforme exigido pela lei". Segundo o MP, "a Prefeitura do Rio não apresentou o Estudo de Impacto Ambiental, assim como também omitiu o Estudo de Impacto de Vizinhança".
A secretária de Urbanismo rebate com veemência: "O Ministério Público deveria ter vergonha de ter colocado isso no relatório. Todos os nossos estudos estão no site da Prefeitura do Rio", afirmou Fernanda Tejada.
Segundo o MPRJ, "caso aprovado o projeto, abrir-se-á a possibilidade para a legalização de diversas construções ilegais, muitas delas de propriedade da milícia". Entre pontos polêmicos, o PL permite o acréscimo de até três andares em construções localizadas na Barra, Recreio e Jacarepaguá.
Foi justamente nessa região que, no dia 12 de abril de 2019, 24 pessoas morreram na comunidade da Muzema, em razão do desabamento de dois edifícios irregulares erguidos em área dominada pela milícia.
Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio, "o projeto de lei extrapola o mecanismo da 'mais-valia', utilizado, há décadas para regularizar obras realizadas à margem da lei, sob o mesmo argumento da necessidade de arrecadação do município".
Mas a secretária de Urbanismo também rebate essas acusações. "Miliciano é bandido. Miliciano constrói irregular. Criminoso não paga contrapartida. Infelizmente, houve uma interpretação muito equivocada do MP", reforçou.
