Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira que a decisão de conferir foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” pode ser "inédita", mas não pode ser "considerada absurda, inadequada, ou ofensiva".
No ofício, o presidente da Terceira Câmara Criminal do TJ-RJ, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado também defendeu a rejeição do recurso do Ministério Público estadual (MPRJ) que defende que o caso retorne à primeira instância.
Publicidade
No dia 25 de junho, o TJRJ aceitou o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro para que a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial.
O MPRJ pediu ao STF liminar para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que estendeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro na investigação dos inquéritos das supostas 'rachadinhas'.
Publicidade
O MP requer a autorização para a continuidade das investigações contra Flávio pelos fatos ocorridos enquanto deputado estadual, em primeiro grau, com a atribuição do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) e sob a supervisão das medidas do Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital (TJRJ).
