Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) avalia o projeto de lei que autoriza as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias nos concursos de 2003, 2006 e 2012 para a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP). O projeto está previsto para ser votado nesta quarta-feira, porém caso receba emendas, a medida sairá da pauta.
O projeto determina que os aprovados em todas as fases dos concursos públicos determinados nesta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados.
Publicidade
O Poder Executivo deverá publicar a relação dos aprovados e classificados para que sejam convocados de imediato a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo ao final homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais e o RRF.
