Plenário da Alerj - Foto: Reprodução / Rafael Wallace
Plenário da AlerjFoto: Reprodução / Rafael Wallace
Por O Dia
Publicado 20/10/2020 17:26 | Atualizado 20/10/2020 18:20
Rio - Por 50 votos favoráveis a dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, de autoria do deputado Max Lemos (PSDB), que cria a Polícia Penal no Rio. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.
De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.
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“Esse é um reconhecimento do trabalho feito pelos servidores do sistema penitenciário, fazendo justiça e adaptando a nossa Constituição à legislação federal. Quero parabenizar a classe que se organizou e esteve presente nessa luta”, comentou o deputado Max Lemos.
A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, a fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. A Lei Orgânica deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.
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A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP.