Rio - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, adiou, na noite da última quarta-feira, o julgamento da ação sobre a constitucionalidade da proposta que altera a distribuição dos Royalties do petróleo entre estados e municípios. A sessão estava agendada para o dia 3 de dezembro, mas, após o adiamento, ainda não tem uma nova data para acontecer.
Em nota, divulgada nesta quinta-feira, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, agradeceu a decisão do ministro.
"A decisão desta noite é de extrema relevância para sociedade e investidores do Estado do Rio, uma vez que garantirá que não haverá colapso financeiro e insegurança jurídica. Caso a ação fosse aprovada no próximo mês, a nova regra representaria R$ 57 bilhões em perdas de arrecadação nos próximos cinco anos.", disse Claúdio Castro.
"A decisão desta noite é de extrema relevância para sociedade e investidores do Estado do Rio, uma vez que garantirá que não haverá colapso financeiro e insegurança jurídica. Caso a ação fosse aprovada no próximo mês, a nova regra representaria R$ 57 bilhões em perdas de arrecadação nos próximos cinco anos.", disse Claúdio Castro.
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A decisão do ministro do STF se deve a um pedido do governador em exercício, que está buscando um acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF.
Segundo Claúdio Castro, em última visita ao ministro Luiz Fux, "oferecemos o caminho do diálogo, da conversa transparente com os estados produtores, não produtores de petróleo e com os poderes Executivo e Legislativo federais. O Estado do Rio busca o acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF. Estamos dispostos a encontrar uma solução definitiva e consensual entre todas as partes interessadas."
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A lei que prevê divisão dos recursos do petróleo entre estados e municípios foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2012, mas, desde 2013, está suspensa por uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento já foi adiado ao menos três vezes no STF.
