Rio – O Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou, nesta sexta-feira, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, um pedido de suspensão de continuidade do processo de aposentadoria voluntária do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves Guedes. Ele está afastado do exercício do cargo público por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde responde pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
"A presente suspensão de segurança cuida-se, pois, de medida urgente e imprescindível para preservar a efetividade de eventual condenação do réu na ação penal em curso e absolutamente necessária à ordem pública que restaria não só violada, como também publicamente desacreditada, com a possibilidade da aposentadoria do conselheiro em questão, em que pese estar respondendo pela possível prática de crimes de extrema gravidade e de grande repercussão social, praticados enquanto ocupava o cargo, no contexto de organização criminosa composta por conselheiros do TCE-RJ, que receberam vantagens indevidas em diversas oportunidades", pontua trecho do documento enviado ao presidente do STF.
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A suspensão do requerimento de aposentadoria do réu, segundo o MPRJ, encontra inteiro amparo no entendimento do próprio STF que, em caso identifico, com fundamento no disposto artigos 73 e 75 da Constituição, admitiu-se a extensão não só das prerrogativas, mas também das vedações dos magistrados, aos conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais, inclusive de norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede a aposentadoria, no curso de procedimento administrativo ou, por analogia, durante trâmite de ação penal.
A reportagem tentou contato com a defesa de Aloysio Neves Guedes, mas não obteve resposta. O espaço está aberto para manifestação.
