Rio - Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, nesta quinta-feira, o recebimento da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Dos 15 desembargadores, 13 votaram pelo recebimento da denúncia e dois se declaram impedidos. Com a decisão, ele passa a condição de réu no processo de desvio de recursos destinados à saúde e ao combate à pandemia de covid-19 no estado.
"Os elementos, considerados no conjunto, e não isoladamente, constroem um lastro probatório necessário à instauração da ação penal", observou o ministro relator Benedito Gonçalves.
Os ministros também votaram pelo afastamento de Witzel do cargo por mais um ano. O governador estava afastado desde o fim de agosto por 180 dias, prazo que acabaria no fim deste mês. Com a proibição, fica vedado o direito de morar no Palácio Laranjeiras e de ter contato com servidores do governo estadual.
Os ministros também votaram pelo afastamento de Witzel do cargo por mais um ano. O governador estava afastado desde o fim de agosto por 180 dias, prazo que acabaria no fim deste mês. Com a proibição, fica vedado o direito de morar no Palácio Laranjeiras e de ter contato com servidores do governo estadual.
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O governador afastado foi denunciado pelo MPF na operação Tris in Idem, que aponta corrupção na Saúde do estado. Na denúncia enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o afastamento de Witzel, o MPF apontou que os valores pagos ao escritório de advocacia por essas empresas somaram R$ 554.236,50, entre 13 de agosto de 2019 e 19 de maio de 2020.
Além da Operação Tris in Idem, Witzel foi denunciado em mais duas investigações do Ministério Público Federal. O andamento das denúncias deve influenciar o processo de impeachment, que pode levar à perda definitiva do mandato.
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Após o julgamento, Wilson Witzel se pronunciou em seu Twitter e acusou se tratar de um processo político. Leia a nota na íntegra:
"Infelizmente, o recebimento de denúncia criminal no Brasil ainda se faz com base no princípio do "in dúbio pro societat", permitindo-se um processo penal duvidoso e recheado de acusações falhas.
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Ocorre que esses processos causam desgastes irreparáveis de imagem. Anos depois, quando são julgados improcedentes e geram absolvição, a imagem do acusado está irremediavelmente prejudicada.
Este é o caso da denúncia contra mim. Pela minha experiência como magistrado, é desta forma que avalio. Farei minha defesa com a certeza de que serei absolvido. Jamais pratiquei qualquer ato ilícito na minha vida. Este é um processo meramente político contra mim".
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O esquema
As investigações que envolvem Wilson Witzel foram iniciadas pela Procuradoria da República no RJ e pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) e, devido ao foro privilegiado do político junto ao STJ, foram enviadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações deram origem às operações Placebo e Favorito. Após as deflagrações, o ex-secretário de Saúde do Rio Edmar Santos assinou acordo de colaboração premiada com o MPF e revelou a instalação criminosa no governo de Witzel, continuando os esquemas praticados pelos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. Com as novas investigações, foi deflagrada a Operação Tris in Idem, que culminou com o afastamento temporário de Witzel do governo e com a prisão preventiva de vários integrantes do Executivo estadual.
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De acordo com Edmar Santos, do montante de dinheiro público desviado para as organizações sociais, 5% eram divididos entre cinco pessoas, sendo que ele recebia 30%. Wilson Witzel e pastor Everaldo recebiam 20%, cada, e Edson Torres e Victor Barroso também recebiam 15% cada um. Segundo afirmou Edmar, o esquema de cobranças de vantagens indevidas foi elaborado em cima dos restos a pagar do governo do Rio. As informações de Edmar foram confirmadas com a quebra do sigilo bancário dos envolvidos e relatos encaminhados pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
Ainda segundo o MPF, a organização criminosa chefiada por Wilson Witzel tinha três pilares, sendo que um era comandado por Mário Peixoto, outro, por pastor Everaldo, Edson Torres e Victor Hugo Barroso; e o terceiro, por José Carlos de Melo. As ações do grupo eram divididas em quatro núcleos: econômico, administrativo, financeiro-operacional e político. Este último era formado por Witzel e pastor Everaldo. A denúncia relata o poder exercido pelo pastor nas contratações e orçamento da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), Detran e Secretaria de Estado de Saúde. Nesta pasta, o grupo instituiu uma espécie de pedágio com o pagamento de vantagens indevidas aos seus integrantes que recebiam propinas sobre os montantes liberados de restos a pagar aos fornecedores.
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Para facilitar a ação do grupo criminoso, o governador Wilson Witzel chegou a criar, por meio de decreto, a Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro (Coderj). No entanto, o decreto foi modificado e revogado, posteriormente. Uma das atribuições da Coderj era analisar e emitir pareceres em processos relativos a pagamentos de despesas em "restos a pagar".
COM A PALAVRA, A DEFESA DE MÁRIO PEIXOTO
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A sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Governador afastado Wilson Witzel em 11/02, deixou clara a enorme separação que existe entre as duas Ações Penais: a APN 976 - que acusa Mário Peixoto e Gothardo Lopes Netto, entre outros, de pagamento de honorários indevidos à Helena Witzel -, e a APN 977 - que apura os esquemas de desvios no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde nas compras emergenciais para Covid-19, hospitais de campanha, contratação de OSs para as UPAs e hospitais, e restos a pagar de governos anteriores, que envolvem o Pastor Everaldo, Edson Torres, Edmar Santos, Vitor Hugo e outros.
A Corte Especial decidiu que a APN 976 deve ser remetida para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, pois não envolve desvios de recursos da Saúde, que teriam o interesse da União.
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Na análise do relator da Ação Penal, Ministro Benedito Gonçalves, ficou claro que o que existe são indícios mínimos, que permitem aceitação da denúncia, e que, mais à frente, serão analisados os argumentos da defesa.
As provas apresentadas no episódio da requalificação da UNIR foram: notas fiscais, planilhas, recibo de depósito e troca de e-mail entre Alessandro de Araújo Duarte e Juan Elias Neves de Paula. Não havendo nada de irregular, pois, de fato, a contratação existiu, e estes documentos só comprovam isso.
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Quanto ao distrato da Quali Clínicas, encontrado na residência de Lucas Tristão, uma cópia do alvará de 2016 rasgado, encontrado na casa de Cassiano Luiza da Silva, além de uma anotação de despesa com o nome COOTRAB, não demonstram qualquer tipo de indício de crime e muito menos comprova qualquer vínculo entre Mário Peixoto e as empresas citadas.
O único momento em que Mário Peixoto é vinculado ao episódio da contratação do escritório de Helena Witzel e a requalificação da UNIR é a escuta de 20/03/2020, na qual Luiz Roberto fala: “Diz o Mario que acertou com o Governador, eu estava comprando isso de outro cara...”.
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Ocorre que, em outra escuta, ele diz para Nelson Bornier: “Você tem parte da paternidade pela requalificação...”
Ainda em outra escuta, essa de 01/04/2020, portanto dez dias após a primeira, o mesmo Luiz Roberto afirma: “O cara que eu paguei lá de dentro da Secretaria pela requalificação da UNIR queria me colocar esses dois ai, mas isso é obra do 01 da Saúde e dos Deputados querendo grana.”
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Diante do exposto, ficou óbvio que o suposto “Mario”, da primeira escuta, não se trata de “Mário Peixoto”; que a paternidade da requalificação é de Nelson Bornier; e que se houve irregularidade no episódio da requalificação da UNIR, ela foi praticada por um servidor da Saúde com a anuência do próprio Edmar Santos.
Não existe absolutamente nenhuma prova que justifique a tese de que Mário Peixoto seja dono da UNIR, que tenha exercido qualquer papel no episódio da requalificação ou ainda que tenha qualquer envolvimento na contratação do escritório de advocacia de Helena Witzel.
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O Ministério Público do Rio de Janeiro já afirmou que Mário Peixoto não é dono da Unir. Mário Peixoto não tem absolutamente nada a ver com os desvios na Saúde no governo do Estado do Rio de Janeiro. O MPF, a PGR e o próprio MPERJ (Operação Filhote de Cuco) já identificaram todos os envolvidos em tais desvios; e eles não acusam Mário Peixoto desses crimes. Cabe ressaltar que a Operação Filhote de Cuco é fruto de uma investigação de 4 anos da GAECO sobre a OS UNIR e nenhuma menção a Mário Peixoto foi feita.
Não existe absolutamente nenhuma prova que justifique a tese de que Mário Peixoto seja dono da UNIR ou que tenha exercido qualquer papel no episódio de sua requalificação.
