Rio - Imóveis desativados do Estado poderão virar residências de servidores da segurança pública do Rio. O Projeto de Lei 4.270/18, aprovado nesta quinta-feira, seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), para sancioná-lo ou ventá-lo em até 15 dias úteis.
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes ao Governo do Estado poderão ser doadas a policiais civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos. O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social vai estabelecer as regras para a doação. A prioridade será de servidores que tem algum tipo de incapacidade permanente e para os que cuidam de idosos ou pessoas com deficiência.
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Os deputados André Lazaroni (MDB) e Rafael Picciani (MDB) são os autores do projeto de lei. "Como se sabe, muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço. Isso gera uma limitação à sua vida privada e ameaça a atividade desempenhada”, justificaram os autores. “É uma medida para preservar a integridade física desse profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, proporcionar uma vida digna", afirmaram.
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