Rio - O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Prefeitura de Duque de Caxias (RJ), à Secretaria de Habitação e Urbanismo e à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para que seja apresentada e executada uma proposta, em dez dias, a fim de garantir atendimento a 56 famílias ameaçadas de remoção que ocupam os locais de obras inacabadas do Programa de Aceleração do Crescimento na Vila Ideal/Favela do Lixão, no município de Duque de Caxias.
A recomendação para a Secretaria de Habitação e Urbanismo da cidade requer a apresentação e execução de uma proposta habitacional de reassentamento imediato, no mesmo distrito, para as famílias mencionadas, ou o oferecimento do pagamento de um aluguel social, pelo prazo de um ano, acrescido de 50% em cada parcela. Além disso, recomenda-se o cadastramento dos moradores e a realização de medidas de acolhimento e serviço social durante o mesmo prazo, de forma a assegurar seus direitos e a criação de políticas de habitação para as famílias impactadas.
A medida foi adotada em inquérito que apura o possível atraso nas obras do PAC e eventuais irregularidades, visando a construção, em duas etapas, de unidades habitacionais com urbanização, paisagismo, drenagem pluvial, sistema de esgotamento sanitário, pavimentação, extensão da rede de abastecimento de água e energia elétrica e a construção de equipamentos sociais, como escolas, creches e postos de saúde. A ocupação está em área destinada às obras no canal Caboclo.
Segundo documentos enviados pela Caixa Econômica Federal, 60,89% da obra está completa, incluindo 176 unidades habitacionais, o que estava previsto na primeira etapa do projeto. Ainda assim, não foi possível comprovar a conclusão da etapa inicial como um todo. Em 12 de janeiro deste ano, o MPF recebeu a demanda das 56 famílias ocupando o local que estavam ameaçadas de remoção, devido à novas obras a serem realizadas no Canal do Caboclo. Desde então, foram realizadas reuniões no MPF com os moradores, a prefeitura e entidades como o Movimenta Caxias.
O MPF entende que a demora na conclusão das obras impacta diretamente a vida das famílias que seriam realocadas, e que esse atraso favorece a consolidação de novas situações, como a ocupação de regiões e terrenos, que exemplificam o caso em si. Além disso, devem ser consideradas a Lei Estadual nº 9.020/2020, que impede as remoções forçadas na pandemia, e a Recomendação nº 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que indica cautela para a realização de desocupação coletiva de populações vulneráveis no contexto da pandemia.
A medida foi adotada em inquérito que apura o possível atraso nas obras do PAC e eventuais irregularidades, visando a construção, em duas etapas, de unidades habitacionais com urbanização, paisagismo, drenagem pluvial, sistema de esgotamento sanitário, pavimentação, extensão da rede de abastecimento de água e energia elétrica e a construção de equipamentos sociais, como escolas, creches e postos de saúde. A ocupação está em área destinada às obras no canal Caboclo.
Segundo documentos enviados pela Caixa Econômica Federal, 60,89% da obra está completa, incluindo 176 unidades habitacionais, o que estava previsto na primeira etapa do projeto. Ainda assim, não foi possível comprovar a conclusão da etapa inicial como um todo. Em 12 de janeiro deste ano, o MPF recebeu a demanda das 56 famílias ocupando o local que estavam ameaçadas de remoção, devido à novas obras a serem realizadas no Canal do Caboclo. Desde então, foram realizadas reuniões no MPF com os moradores, a prefeitura e entidades como o Movimenta Caxias.
O MPF entende que a demora na conclusão das obras impacta diretamente a vida das famílias que seriam realocadas, e que esse atraso favorece a consolidação de novas situações, como a ocupação de regiões e terrenos, que exemplificam o caso em si. Além disso, devem ser consideradas a Lei Estadual nº 9.020/2020, que impede as remoções forçadas na pandemia, e a Recomendação nº 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que indica cautela para a realização de desocupação coletiva de populações vulneráveis no contexto da pandemia.
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"O MPF considera que o prosseguimento de conclusão da obra e uma negociação que ofereça um bom termo e condições mínimas existenciais são a melhor maneira de garantir os direitos fundamentais envolvidos às famílias impactadas, ainda mais no cenário atual", afirma o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a recomendação.
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