Foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, a lei que estabelece que agressores deverão ser monitorados eletronicamente em todo o estado. A medida foi publicada no Diário Oficial de ontem e prevê, ainda, que a vigilância deve ser durante o período em que durar a medida protetiva ou cautelar.
"Só uma mulher sabe quão doloroso é passar por uma situação de violência doméstica. Mecanismos como esta lei ajudam a coibir que os agressores sigam praticando os atos contra suas esposas, companheiras ou namoradas. O Estado tem atuado com rigor nesta questão", afirmou Castro.
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Segundo o texto, o monitoramento deve ser com tornozeleiras, braceletes ou chips. Além disso, o juiz que determinar o monitoramento poderá levar em consideração o grau de periculosidade do ofensor, antecedentes e reincidência.
"A lei representa um importante reforço para toda a rede de proteção à mulher do estado, trazendo mais segurança, sobretudo, para as vítimas dos casos mais graves ou em maior grau de risco", destacou a tenente-coronel PM Cláudia Moraes, coordenadora da Patrulha Maria da Penha.
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Na última sexta-feira, mais duas importantes leis sancionadas reforçaram as ações de enfrentamento à violência contra a mulher: a ampliação do programa Patrulha Maria da Penha e a autorização para que o Executivo assegure o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas estaduais, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais.
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