Brasília - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir, entre os dias 21 e 28, alguns pontos que, segundo o Partido Socialismo e Liberdade (PSB), ainda não estão claros na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que proibiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio durante a pandemia a não ser em casos excepcionais. O principal aspecto se refere à definição do alcance do conceito de excepcionalidade das operações.
Um dos casos apontados como excepcionais pela polícia foi a operação desta quinta-feira, na comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte, que resultou na morte de 28 pessoas: o policial civil André Frias, da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) e outras 24 pessoas, ainda não identificadas, que seriam criminosos.
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Ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), a polícia informou que a operação teve o objetivo de cumprimento de mandados judiciais de prisão preventiva e de buscas e apreensão no interior da comunidade.
"A Polícia Civil apontou a extrema violência imposta pela organização criminosa como elemento ensejador da urgência e excepcionalidade para realização da operação, elencando a 'prática reiterada do tráfico de drogas, inclusive com a prática de homicídios, com constantes violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e demais moradores que residem nessas comunidades' como justificativas para a sua necessidade. Indicou, por fim, a existência de informação de inteligência que indicaria o local de guarda de armas de fogo e drogas", informou o MPRJ em nota divulgada no fim da tarde.
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Além de discutir a extensão do conceito de excepcionalidade das operações policiais durante a pandemia, o Plenário Virtual do STF vai discutir, ainda, a obrigação de policiais usarem GPS e câmeras de vídeo durante as ações.
