Rio - A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta quinta-feira (20), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) que proíbe a prefeitura de rebocar veículos estacionados em local permitido por razão de não pagamento da taxa de estacionamento, por não exibição do talão de pagamento ou por não renovar o pagamento o período de estacionamento. A multa, no entanto, deverá ser aplicada. O reboque de veículos estacionados em local proibido continua autorizado, sem qualquer tipo de mudança, bem como o reboque de veículos abandonados em via pública.
"O guinchamento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas é importante que excessos não sejam cometidos. Naturalmente, medidas que afetem o trânsito da cidade ou imponham riscos por falta de manutenção e conservação do veículo devem ser combatidas com multa e imediata remoção, dependendo da gravidade. Mas impor a remoção pela simples ausência do pagamento, ou somente não exibição do talão, ou em função do prazo de permanência expirado, mas em local permitido, é um imenso exagero", justificou o vereador.
Rafael Aloisio Freitas lembrou, também, das inúmeras vezes que os proprietários ou condutores dos veículos encontram dificuldades em localizar os guardadores de carros para efetuar o pagamento da taxa de estacionamento.
"Quantas e quantas vezes o motorista estaciona o carro em local permitido, mas não consegue encontrar o guardador ou este está sem o talão? Inúmeras. Portanto, não faz o menor sentido haver o rebocamento do veículo nessa situação", completou.
Rafael Aloisio Freitas lembrou, também, das inúmeras vezes que os proprietários ou condutores dos veículos encontram dificuldades em localizar os guardadores de carros para efetuar o pagamento da taxa de estacionamento.
"Quantas e quantas vezes o motorista estaciona o carro em local permitido, mas não consegue encontrar o guardador ou este está sem o talão? Inúmeras. Portanto, não faz o menor sentido haver o rebocamento do veículo nessa situação", completou.
