Projeto foi aprovado nesta quarta em primeira discussãoJulia Passos/Divulgação Alerj
Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que acaba com validade de laudos periciais que atestam deficiências físicas, mentais ou intelectuais. De autoria do deputado André Ceciliano (PT), o PL 4.347/21 foi aprovado em discussão única e prevê prazo indeterminado para os documentos que comprovem a condição. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Segundo o texto, o documento será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para a liberação. O laudo deve ser emitido por médico competente, da rede pública ou privada, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência.
"Tornar o laudo médico pericial sem prazo de validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico", declarou o deputado, que é o atual presidente da Alerj.
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