Projeto de Lei é de autoria da deputada Marta Rocha (PDT) e do deputado Carlos Minc (PSB)Reginaldo Pimenta / Agencia O Dia

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Lucas Cardoso
Rio - O governador Cláudio Castro vetou, nesta segunda-feira, o projeto de lei que previa o encaminhamento de todos os inquéritos de furtos de cabos do transporte ferroviário e do metrô. O veto foi divulgado na edição principal do Diário Oficial do Estado desta segunda (27). A justificativa dada pelo gestor é de que os crimes já fazem parte das atribuições da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) e que, por isso, não demandaria a centralização na Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) conforme pedia o PL. 
Castro defendeu que a condução dos casos pela DDSD, conforme previa projeto de lei Nº 3620, de autoria dos deputados estaduais, Marta Rocha (PDT) e Carlos Minc (PSB), atrapalharia atuação da delegacia no combate e investigação aos crimes de furto ao petróleo. "Ampliar as atribuições desta Unidade de Polícia Especializada, causaria mais prejuízos do que benefícios para a Sociedade de um modo geral", justificou.
No veto, o governador também apontou a falta de detalhes sobre os custos gerados pela transferência da nova atribuição para a DDSD.
"Cabe ressaltar que a iniciativa dispôs de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa", disse no decreto.