A proposta foi feita pelo deputado Átila Nunes, do MDB, e pretende proteger dados pessoais dos consumidoresReprodução Agência Brasil
Rio - Entrou em vigor no Rio de Janeiro o projeto de lei n°5135/2021, que proíbe estabelecimentos comerciais de cobrarem o CPF de clientes no ato da compra. O descumprimento da Lei pode gerar multas entre R$10 mil a R$30 mil para as lojas. A proposta feita pelo deputado Átila Nunes, do MDB, entrou em vigor no último dia 17 de novembro.
A medida faz parte de uma tentativa de proteção de dados do consumidor, já que os estabelecimentos comerciais, ao exigirem o CPF e contato dos clientes, precisam garantir a segurança e sigilo dessas informações, o que não acontece na prática.
No dia 18 de novembro, por exemplo, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou redes de drogarias que violaram a lei de proteção de dados do consumidor, entre elas a Raia Drogasil, Drogarias Pacheco, Drogaria São Paulo, Pague Menos e Panvel. Essas empresas tinham acesso a dados pessoais dos clientes de forma irregular, sem passar informações claras ou justificar a necessidade do compartilhamento dessas informações, o que viola o Código de Defesa do Consumidor.
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