Mesmo com o retorno das aulas presenciais, estudantes continuam sem o benefícioFoto: Divulgação
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com uma ação na Justiça, nesta terça-feira (07), para que o município do Rio de Janeiro volte com o Bilhete Único Universitário no prazo de 15 dias. A gratuidade foi suspensa no início da pandemia de covid-19. Mesmo com o retorno das aulas presenciais, estudantes continuam sem o passe.
Têm direito ao benefício universitários contemplados pelo programa de cotas ou pelo projeto Universidade Para Todos, além daqueles com renda familiar per capita de até um salário mínimo.
Na ação, a Promotoria de Justiça também requer a nulidade da resolução nº 3204/2019, que restringe o direito do benefício ao exigir comprovação de que o aluno teria cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou que tenha sido bolsista integral no caso de ter estudado em escolas privadas. Com isso, o critério de renda familiar exigido originalmente no decreto acaba sendo restringindo ilegalmente, defende o MP.
"Desta forma, universitários não cotistas de baixa renda e não beneficiários do PROUNI, que não cursaram o ensino médio em escolas públicas ou privadas com bolsa integral, não fariam o uso benefício, na contramão da previsão expressa em decretos municipais, que visavam beneficiar alunos em situação de hipossuficiência financeira", afirmou o órgão em nota.
Após as novas regras estabelecidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, várias representações foram encaminhadas ao Ministério Público noticiando o prejuízo causado a diversos estudantes.
Na ação, a Promotoria de Justiça também requer a nulidade da resolução nº 3204/2019, que restringe o direito do benefício ao exigir comprovação de que o aluno teria cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou que tenha sido bolsista integral no caso de ter estudado em escolas privadas. Com isso, o critério de renda familiar exigido originalmente no decreto acaba sendo restringindo ilegalmente, defende o MP.
"Desta forma, universitários não cotistas de baixa renda e não beneficiários do PROUNI, que não cursaram o ensino médio em escolas públicas ou privadas com bolsa integral, não fariam o uso benefício, na contramão da previsão expressa em decretos municipais, que visavam beneficiar alunos em situação de hipossuficiência financeira", afirmou o órgão em nota.
Após as novas regras estabelecidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, várias representações foram encaminhadas ao Ministério Público noticiando o prejuízo causado a diversos estudantes.
Procurada pelo DIA, a Prefeitura do Rio, através da Procuradoria Geral do Município, informou que ainda não foi notificada.
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