Projeto de lei prevê sistema digital para cobrança de estacionamentoTomaz Silva/Agência Brasil

Mais artigos de O Dia
O Dia
Rio - A Câmara Municipal do Rio aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (16), a implementação de fiscalização e cobrança digital nas vagas de estacionamento na cidade. O texto, que visa extinguir os flanelinhas ilegais, segue para a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes, que tem até 15 dias para se manifestar.
Na terça-feira (14), o vereador Marcelo Diniz (PSD), com emendas de autoria de comissões da Câmara, propôs alterações no projeto de lei que havia sido aprovado em 1ª discussão na semana passada. O substitutivo passou a prever a contratação de fiscais regulamentados - preferencialmente filiados ao Sindicato dos Guardadores de Automóveis (Singaerj) - para atuar em apoio ao sistema digital. 
Com a mudança, os profissionais contratados ficariam responsáveis por verificar a ocupação das vagas e o respeito aos limites de tempo, notificar irregularidades, apoiar a fiscalização municipal de trânsito, orientar os usuários quanto ao uso adequado do sistema e vender créditos eletrônicos. Anteriormente, o texto buscava o fim dos flanelinhas, implementando um mecanismo inteiramente digital de fiscalização e cobrança. O novo sistema inclui reconhecimento de placas por câmeras, localização do veículo por GPS e pagamento remoto.
O vereador Marcelo Diniz explicou que a alteração teve o objetivo de facilitar a aprovação de Eduardo Paes. "O objetivo desta proposta é atender à população que vem sendo extorquida há vários anos por falsos flanelinhas, além de gerar receita aos cofres municipais. O substitutivo foi feito para não dar argumentos para que o prefeito vetasse. Foram adaptações técnicas para que não fosse considerado inconstitucional", explicou.
A matéria prevê que o Sistema de Área Azul Digital, como será chamado o conjunto de vagas de estacionamento rotativo tarifado, poderá ser operado diretamente pelo município ou mediante concessão, permissão ou parceria público-privada. Um dos pilares do projeto de lei é a garantia da facilidade de pagamento. Serão aceitos diversos meios, como o aplicativo oficial, PIX, cartão de débito ou crédito, parquímetros eletrônicos, pontos de venda autorizados e guardadores de veículos devidamente credenciados. 
Ao DIA, o presidente do Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Rio de Janeiro (Singaerj), Moisés Trajane, disse que a entidade está acompanhando todo o movimento e entende o uso da tecnologia como positivo. No entanto, destaca a diferença entre os guardadores regulamentados e flanelinhas, além de sinalizar que a implementação do sistema pode não dar fim à prática ilegal.
"Há diferenças essenciais entre flanelinhas e guardadores regulamentados. Estes são registrados na Delegacia Regional do Trabalho, possuem Certidão de Antecedentes Criminais, são sindicalizados, trabalham uniformizados, apresentam crachá e exercem uma atividade regulamentada por lei federal e com convênio estabelecido por lei municipal", afirma.
"O uso de tecnologia para organização do sistema de vagas e cobrança, embora útil, não tem o poder de coibir a prática ilegal dos flanelinhas. A fiscalização ostensiva, associada à melhoria nas condições de trabalho e fortalecimento dos guardadores regulamentados, é a maneira mais efetiva, contínua e pacífica de afastar os flanelinhas e ordenar corretamente o uso das vagas de estacionamento em vias públicas", concluiu.