Procon Estadual esteve no pedágio localizado em MagéDivulgação
O Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou fiscalização nesta quinta-feira (02/09) no pedágio localizado em Magé para apurar se a CRT, concessionária que administra a BR-116/RJ (Rodovia Santos Dumont), também conhecida por Rio/Teresópolis, aceita o pagamento através de cartão de débito ou crédito ou qualquer outro meio alternativo, conforme determina a lei 8014/18, alterada pela lei 8518/19.
Segundo a legislação, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de débito e crédito, como meio de pagamento das tarifas. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio, estas modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.
“A rodovia é uma das principais vias expressas para a região serrana do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma realidade e comodidade para os usuários ”, observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
Segundo a legislação, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de débito e crédito, como meio de pagamento das tarifas. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio, estas modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.
“A rodovia é uma das principais vias expressas para a região serrana do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma realidade e comodidade para os usuários ”, observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
Procurada, a concessinária CRT informou que, até o presente momento, não recebeu qualquer notificação oriunda do Procon referente a disponibilização de máquina de cartão de crédito/débito ou outros meios alternativos de pagamento de pedágio.
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